Governo proíbe bets por programas sociais: regras e consequências

Novo Regulamento Proíbe Beneficiários do Bolsa Família em Sites de Apostas

O Ministério da Fazenda publicou, nesta quarta-feira (1º), no Diário Oficial da União, novas regras que impedem que beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) utilizem sites de apostas. As plataformas de apostas terão até 30 dias para se adequar a essa nova regulamentação, em cumprimento a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que proíbe o uso de benefícios sociais em jogos de azar.

Mecanismos de Verificação

De acordo com a instrução normativa, as casas de apostas devem consultar o Sistema de Gestão de Apostas (Sigap) para verificar se o usuário é beneficiário de programas sociais. As consultas serão realizadas através do CPF, em três momentos distintos:

• No momento do cadastro no site.
• No primeiro login do dia.
• A cada 15 dias, para todos os usuários já cadastrados.

Se o apostador constar como beneficiário, o cadastro deve ser negado imediatamente. Caso a identificação ocorra em login ou consultas regulares, a conta deve ser encerrada em até três dias. Antes do bloqueio, o usuário deve ser avisado e terá dois dias para sacar eventuais valores disponíveis. Caso não haja retirada, o operador devolverá os recursos à conta bancária cadastrada.

Em situações em que a devolução não for possível – devido a problemas na conta, falta de contato ou recusa do usuário em indicar outra conta – o dinheiro será revertido, após 180 dias, para o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e o Fundo Nacional para Calamidades Públicas (Funcap).

Leia também:

Hambúrguer de Aveia: Receita Rápida com 4 Ingredientes em 10 Minutos

Senado acelera urgência em projeto da reforma tributária com novo IBS

Senado aprova urgência de reforma tributária e vota projeto detalhado no dia

Restrições Adicionais

O bloqueio se mantém enquanto o usuário constar como beneficiário do Bolsa Família ou do BPC. Se deixar os programas, poderá voltar a apostar, desde que não haja outro impedimento legal. Além dos beneficiários desses programas, também estão proibidos de usar sites de apostas:

• Menores de 18 anos.
• Proprietários, administradores, diretores ou funcionários das empresas de apostas.
• Agentes públicos ligados à fiscalização e regulação do setor.
• Pessoas com acesso aos sistemas informatizados de loteria.
• Atletas, árbitros, técnicos, dirigentes e outros com influência em resultados esportivos.
• Pessoas diagnosticadas com ludopatía (dependência patológica em jogos), com laudo médico.
• Pessoas proibidas por decisão administrativa ou judicial.

*Com informações da Agência Brasil*