Proposta de Regulamentação das “Big Techs” Encaixa no Congresso

O projeto de lei federal que visava regular empresas globais como Google, Meta, Apple e Microsoft, conhecidas como “Big Techs”, permanece sem avançar no Congresso Nacional. Com a proximidade das eleições de 2026, a falta de concordância entre o governo e a oposição sugere que a aprovação da proposta está distante.

A iniciativa, defendida pelo governo Lula, busca abordar o que é considerado um “monopólio” exercido por essas grandes empresas no mercado brasileiro. Um dos pontos chave da proposta é a análise sobre a venda combinada de serviços, como ocorre no sistema Android, onde aplicativos do Google já vêm pré-instalados, o que pode restringir a concorrência.

O projeto se baseia em quatro pilares principais. Primeiro, a criação de uma Superintendência de Mercados Digitais dentro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). Segundo, a definição de critérios de fiscalização, que incluem empresas com faturamento anual global superior a R$ 5 bilhões no Brasil e R$ 50 bilhões em termos globais.

Terceiro, a exigência de transparência e portabilidade de dados, com critérios claros de busca e garantia de portabilidade gratuita. Quarto, a necessidade de escritórios físicos no Brasil, juntamente com a previsão de multas diárias de até R$ 20 mil por descumprimento das normas.

As “Big Techs” e parlamentares da oposição expressaram críticas à medida. As empresas do setor argumentam que o sucesso do sistema Pix demonstra que o mercado brasileiro é aberto e competitivo. Já a oposição, liderada pela deputada Caroline de Toni (PL-SC), alega que a regulamentação pode afetar a liberdade de expressão e limitar o uso das redes sociais.

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O governo chegou a solicitar urgência na tramitação do projeto, contando com o apoio de líderes de seis partidos de centro-direita (como Republicanos, PL, PDT, PSD, MDB e União Brasil), buscando levar o texto diretamente ao plenário. No entanto, o debate político tem dificultado o avanço da proposta.