Governo Lula propõe, por meio de dois projetos de lei, regulamentação de conteúdo e competição nas plataformas digitais

O governo federal apresentará ao Congresso Nacional, na semana seguinte, duas propostas de lei que visam uma nova regulamentação para plataformas digitais. Uma delas define parâmetros para a moderação de conteúdo e a geração de receita nas redes sociais. A outra tem como objetivo impedir práticas de competição anticompetitiva por parte das grandes empresas de tecnologia.

Os textos foram escritos por distintos ministérios: o projeto sobre a regulação de conteúdo foi desenvolvido pelo Ministério da Justiça e pela Secretaria de Comunicação Social (Secom), ao passo que o que versa sobre questões econômicas foi elaborado pelo Ministério da Fazenda.

A decisão de enviar as duas propostas ao mesmo tempo foi tomada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A previsão inicial era que elas fossem encaminhadas ainda nesta semana, mas, conforme apuração do G1, o envio ocorrerá somente após a votação na Câmara dos Deputados do projeto de proteção a crianças e adolescentes na internet, que visa combater a “inveja”.

Propostas baseadas em decisões do STF e legislações internacionais.

A Folha de S.Paulo, que teve acesso à versão final do projeto de regulação de conteúdo, aponta que o texto se baseia em critérios semelhantes aos utilizados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao julgar, em junho, a constitucionalidade do Marco Civil da Internet. Conforme o jornal, trata-se de uma versão legislativa do novo regime de responsabilidade civil para as grandes empresas de tecnologia, atualmente em discussão na esfera administrativa.

Plataformas com mais de 3 milhões de usuários devem adotar medidas para prevenir e evitar a circulação de conteúdos ilícitos, incluindo fraudes, crimes contra menores, incentivo à violência, terrorismo e automutilação.

Leia também:

“É o início de um novo relacionamento político, comercial e tecnológico com o Equador”, afirma Lula após encontro com o liberal Daniel Noboa

O Brasil rebate as medidas dos EUA, defende o Pix e afirma que ações unilaterais podem gerar consequências negativas

Alexandre Padilha afirma: “Ninguém vai baixar a cabeça”, após os EUA cancelarem visto de sua esposa e filha

O projeto também exige que as empresas criem canais para receber denúncias de usuários e autoridades, além da apresentação de relatórios periódicos sobre as medidas adotadas. Casos de descumprimento generalizado podem levar à suspensão do serviço por até 60 dias, sem necessidade de decisão judicial. Suspensões mais longas dependerão do Judiciário.

Ademais, conforme apurado pela Folha, o governo pretende expandir a responsabilidade civil objetiva das plataformas em relação a danos provenientes de conteúdos pagos. Isso implica que, independentemente da ausência de culpa, as empresas poderão ser responsabilizadas judicialmente.

As plataformas não serão penalizadas por publicações isoladas. A responsabilização ocorrerá somente em caso de omissão reiterada diante das obrigações previstas.

Uma das principais características do projeto é a necessidade de maior transparência nos critérios de monetização. As plataformas devem informar os critérios e valores relacionados aos pagamentos a influenciadores e criadores de conteúdo. Além disso, deverão explicar os motivos de eventuais suspensões ou bloqueios de contas.

Outro ponto controverso envolve a publicidade online: campanhas voltadas para o público brasileiro devem ser contratadas e faturadas no país, em conformidade com a legislação nacional. A ação busca impedir que empresas evitem o pagamento de tributos ao realizar negócios de publicidade em outras localidades.

Governo americano foca em grandes empresas da região do Vale do Silício.

O segundo projeto, relacionado à regulação econômica, concentra-se nas cinco maiores empresas do setor: Alphabet (Google), Amazon, Apple, Meta e Microsoft. A proposta foi inspirada em legislações da União Europeia e decorrente de mais de dois anos de estudos e consultas realizados pelo Ministério da Fazenda.

O governo considera práticas anticompetitivas a cobrança de tarifas excessivas, a venda conjunta de serviços, o direcionamento em sistemas de pagamento e a falta de clareza nos resultados de pesquisa.

A proposta estabelece a criação de uma Superintendência de Mercados Digitais no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), com a responsabilidade de apurar as condutas e aplicar as medidas adequadas a cada empresa.

Conforme informações do governo divulgadas pelo G1, a intenção é assegurar um ambiente digital mais seguro para os usuários e mais justo para as empresas nacionais que atuam no setor.

Fonte por: Brasil de Fato