O Projeto de Lei Complementar 125/2022, aprovado em 9 de março, visa fortalecer a defesa do Fisco contra contribuintes com práticas reiteradas de descumprimento fiscal. O projeto, prioridade do governo Lula, busca modernizar o processo administrativo tributário no Brasil.

Foco em Contribuintes Problemáticos

O projeto concentra-se em indivíduos ou empresas que, de forma intencional e sem justificativa, deixam de pagar impostos. A proposta busca mecanismos mais eficazes para combater essa prática, que tem gerado prejuízos significativos para o governo.

Medidas e Definições

O texto define o “devedor contumaz” como um contribuinte com dívida injustificada e reiterada, superior a R$ 15 milhões, correspondente a mais de 100% de seu patrimônio conhecido. Contribuinte reconhecido como devedor contumaz perde o direito a benefícios fiscais, participação em licitações e contratos com a administração pública, além de ser considerado inapto no cadastro de contribuintes.

Regularização e Benefícios

Para contribuintes identificados como devedores contumazes, há um prazo de 30 dias para regularizar a situação, após receber notificação. A proposta também estabelece programas de conformidade tributária, como o Confia e o Sintonia, oferecendo vantagens para contribuintes em dia com o Fisco, incluindo descontos e prioridade na resolução de conflitos.

Novas Competências da ANP

Com a aprovação do código, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) ganha competência para estabelecer valores mínimos de capital social, exigir comprovação da licitude dos recursos e identificar o titular efetivo das empresas interessadas.

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Além disso, a ANP terá a capacidade de definir normas e obrigações para esses contribuintes.