Governo Promulga Protocolo da OIT para Combater Trabalho Forçado
O governo federal publicou, nesta quarta-feira (25 de fevereiro de 2026), no Diário Oficial da União, o protocolo que promulga o Protocolo de 2014 relativo à Convenção 29 da OIT (Organização Internacional do Trabalho) sobre Trabalho Forçado ou Obrigatório.
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O documento, disponível em PDF (90 kB), representa uma atualização dos compromissos internacionais relacionados à prevenção do trabalho forçado, à proteção das vítimas e ao fortalecimento de mecanismos de fiscalização e responsabilização.
A aprovação do protocolo por mais de 180 países em 2014 demonstra sua relevância global.
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A promulgação formaliza o texto no ordenamento jurídico brasileiro, buscando alinhar o país a parâmetros internacionais de direitos humanos. Essa medida terá impacto direto em políticas públicas de inspeção do trabalho, na persecução penal e na responsabilização administrativa.
O objetivo é garantir a proteção dos trabalhadores contra práticas abusivas e fraudulentas, especialmente aquelas envolvendo trabalhadores migrantes.
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O protocolo estabelece diversas ações para prevenir o trabalho forçado ou obrigatório. Entre elas, destaca-se o acesso à educação e informação, tanto para empregadores quanto para pessoas consideradas vulneráveis. Além disso, o documento prevê o fortalecimento dos esforços de fiscalização, com o objetivo de garantir que os serviços de inspeção do trabalho sejam eficazes.
O protocolo também visa proteger trabalhadores migrantes contra práticas abusivas nos processos de recrutamento.
Adicionalmente, o protocolo determina o fortalecimento dos setores público e privado que atuam na prevenção do trabalho forçado, buscando abordar as causas profundas que aumentam o risco de ocorrência. O documento representa um passo importante na proteção dos direitos trabalhistas e na garantia de condições de trabalho dignas no Brasil.