Uma nova etapa começa a valer para milhões de brasileiros e para diversos restaurantes a partir desta terça-feira (10). O Governo Federal anunciou a entrada em vigor de novas regras para o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), através do Decreto nº 12.712.
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Essas mudanças visam garantir mais liberdade de escolha e evitar taxas abusivas nos vales-alimentação e refeição.
Agilidade no Pagamento aos Estabelecimentos
Uma das principais alterações é a redução drástica no prazo para que as operadoras de cartão (como Sodexo, Alelo e Ticket) repassem o valor das vendas aos restaurantes e supermercados. O novo regulamento obriga que o pagamento seja feito em até 15 dias corridos, uma grande melhoria em relação ao período anterior, que frequentemente ultrapassava os 30 dias.
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Limites para as Operadoras
O decreto também estabelece limites rígidos para as taxas que as operadoras podem cobrar dos estabelecimentos. A Taxa de Desconto (MDR) não pode ultrapassar 3,6%, e a Taxa de Intercâmbio é limitada a 2%. Além disso, qualquer cobrança adicional que não se enquadre nesses limites é proibida.
Essa medida visa proteger os restaurantes de taxas excessivas.
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Liberdade para o Trabalhador
Uma das mudanças mais aguardadas pelos trabalhadores é a possibilidade de usar seus cartões PAT em qualquer maquininha de pagamento. A implementação gradual, que começará em maio de 2026, prevê que, em novembro de 2026, a interoperabilidade plena seja alcançada, permitindo que qualquer cartão PAT seja aceito em qualquer estabelecimento no Brasil.
Isso elimina a necessidade de verificar se o local aceita a bandeira do seu cartão.
Fim de Práticas Abusivas
O governo também proibiu que as operadoras ofereçam vantagens indevidas aos estabelecimentos em troca de contratos de exclusividade. Essas “vantagens” eram, na prática, pagas indiretamente pelos trabalhadores através de altas taxas, o que acabava encarecendo a alimentação.
A partir de agora, a concorrência se baseará na qualidade do serviço oferecido.
Jamille Novaes é redatora e analista de políticas públicas no FDR, especializada na simplificação de normas complexas do Governo Federal. Graduada em Letras Vernáculas pela UESB, Utiliza sua expertise em exegese e interpretação de textos normativos para traduzir legislações de finanças e previdência em guias práticos para o cidadão brasileiro.