Proibição de Incentivos Públicos a Eventos com Conteúdo Ilícito
Uma nova proposta de lei busca impedir que o governo federal, estadual ou municipal contrate ou incentive a realização de eventos, shows ou apresentações que promovam ou incentivem o uso de drogas, a atuação do crime organizado ou qualquer tipo de conduta criminosa.
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A iniciativa abrange todos os níveis de governo e está atualmente em análise.
Cláusula Específica nos Contratos
O texto da proposta exige que todos os editais e contratos públicos relacionados a shows e eventos incluam uma cláusula específica. Essa cláusula proíbe expressamente a “expressão, veiculação ou disseminação” de conteúdos que exaltem crimes ou o uso de drogas durante a apresentação.
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Punições em Caso de Descumprimento
Caso a regra seja descumprida, o projeto estabelece as seguintes penalidades para o contratado: multa, no mínimo, 100% do valor do contrato, e inidoneidade, que impede o responsável de licitar ou contratar com a administração pública por um período de 3 a 6 anos.
Lei Rouanet e ECA
A proposta também modifica a Lei Rouanet e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A restrição de incentivos fiscais via Lei Rouanet para obras ou eventos com conteúdo ilícito é uma das mudanças. Além disso, o ECA será alterado para criar um novo tipo penal.
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Responsabilidade por Exposição de Menores
O novo artigo, criado com base no ECA, responsabiliza quem expuser crianças ou adolescentes a shows ou eventos que contenham apologia a drogas e crimes. A pena para essa conduta é a mesma prevista para quem vende ou fornece produtos que causam dependência física ou psíquica em menores de idade, que varia de detenção de dois a quatro anos e multa.
Justificativa do Parlamentar
A proposta foi defendida pela deputada Kim Kataguiri, que argumenta que o Estado brasileiro tem a responsabilidade de zelar pela moralidade. Kataguiri destaca que é contraditório utilizar recursos públicos para financiar atividades que exaltam práticas combatidas pelas políticas de segurança pública.
Ela enfatiza que a medida não restringe a liberdade de expressão, apenas impede que recursos públicos sejam utilizados para financiar conteúdos ilícitos.