Congresso Aprova MP com Votos Contrários de Legisladores

Seis congressistas de partidos com ministros no governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) votaram contra a Medida Provisória 1.303 de 2025, que foi aprovada por 13 votos a 12 em comissão especial do Congresso nesta 3ª feira (7.out.2025). O texto, apresentado pelo governo de Lula, visa ser uma alternativa ao aumento do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).

Legisladores que Votaram Contra a MP

Os congressistas que se opuseram à medida provisória são:

• Efraim Filho (União Brasil-PB), senador;
• Tereza Cristina (PP-MS), senadora;
• Hamilton Mourão (Republicanos-RS), senador;
• Marangoni (União-SP), deputado;
• Pedro Lupion (PP-PR), deputado;
• Gilberto Abramo (Republicanos-MG), deputado.

Aprovação e Adiamento da Votação

Inicialmente, a Câmara planejava votar o texto em plenário nesta 3ª feira (7.out), mas o governo, liderado por Lula, articulou o adiamento da votação para evitar uma possível derrota. Com o adiamento, a proposta precisa ser analisada pelos plenários da Câmara e do Senado e sancionada até 23h59 desta 4ª feira (8.out) para não perder a validade.

Concessões e Alterações no Texto

A equipe econômica, liderada pelo ministro Fernando Haddad, fez concessões para tentar aprovar a MP e minimizar os danos. A proposta original previa uma arrecadação de R$ 30 bilhões até 2026. Com as mudanças, o montante deve ser reduzido, e a Fazenda precisará repensar o Orçamento de 2026.

Mudanças no Relatório

O relator Carlos Zarattini (PT-SP) aceitou manter a isenção do IR (Imposto de Renda) sobre investimentos de renda fixa, como LCA (Letra de Crédito do Agronegócio) e LCI (Letra de Crédito Imobiliário), para quebrar a oposição do agro. Anteriormente, ele defendia taxá-las em 7,5%.

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Outras Alterações

Zarattini também cedeu em relação à tributação das bets. O deputado retirou do relatório o aumento da alíquota sobre o lucro das casas de apostas, uma medida fundamental para equilibrar as contas de 2026, mas que enfrentou resistência no Congresso.

Outras Alterações no Texto

• JCP (Juros sobre Capital Próprio) – alíquota foi de 15% para 18%.
• Alíquotas sobre fintechs – mantidas.
• IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte) – não incide sobre JCP (Juros Sobre Capital Próprio) recebidos por FIA (Fundo de Investimento em Ações), FIP (Fundo de Investimento em Participações) e ETF (Fundos de Investimento em Índices de Mercado).
• FII (Fundos de Investimento Imobiliário) e Fiagro (Fundo de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais) com regra mista – isenção em alguns rendimentos e tributação de outros.
• ETF (Fundo de Investimento em Índice de Mercado) para ativos financeiros – isentos, inclusive para investidor estrangeiro fora de paraíso fiscal.
• Rerav – Instituição do Rerav (Regime Especial de Regularização de Ativos Virtuais).