Operação Contenção: Relatório Apresentado ao STF
O Governo do Estado do Rio de Janeiro submeteu ao Supremo Tribunal Federal um relatório detalhado que defende a legalidade da Operação Contenção, desencadeada em 28 de outubro nos Complexos da Penha e do Alemão, na zona norte da capital. A ação, que resultou em um número expressivo de vítimas, conforme dados da Secretaria de Polícia Civil (Sepol), é considerada a operação mais letal da história do país.
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O documento, assinado pelo delegado José Pedro Costa da Silva, visa responder ao pedido do ministro Alexandre de Moraes, que, em face das controvérsias, busca investigar supostas irregularidades e a redução da letalidade policial no estado.
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O relatório apresenta uma análise minuciosa dos objetivos e do planejamento da operação, que teve como alvo o Comando Vermelho, uma facção organizada considerada de perfil narcoterrorista. A ação envolveu um esforço conjunto da Polícia Civil, Polícia Militar, do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO/MP-RJ) e da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional (SSPIO).
A força empregada, estimada em cerca de 650 agentes, utilizou armamento padrão, incluindo fuzis de 5,56 mm e 7,62 mm, além de pistolas .40 e viaturas blindadas. Apesar da ausência de helicópteros de ataque, a operação foi planejada para garantir um “grau de força compatível com a ameaça”, diante do “poderio bélico elevado” do CV.
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O relatório destaca que a operação buscou o cumprimento de 51 mandados de prisão, 145 de busca e apreensão e outras ordens judiciais, totalizando 196 ordens judiciais, além de 100 mandados de foragidos e 30 do Judiciário do Pará. A ação foi classificada como de “nível tático máximo”, considerada essencial para restabelecer a ordem e preservar vidas.
O governo argumenta que a atuação do Estado, diante da organização criminosa, representa o exercício legítimo do poder-dever de proteção da sociedade, em conformidade com o princípio da legalidade e o Estado Democrático de Direito. O documento inclui um anexo intitulado “A Força do Estado contra o Avanço do Crime”, que apresenta dados sobre os resultados da operação, incluindo 248 presos, 135 mortos, 427 armas apreendidas e R$ 6 bilhões bloqueados em bens do Comando Vermelho.
O relatório também menciona que há 87% de aprovação popular nas áreas atingidas.
O documento detalha aspectos operacionais, como o uso de bodycams pela CORE (com falhas relatadas em alguns equipamentos), viaturas blindadas sem câmeras, o acompanhamento da Corregedoria e do Ministério Público, e o atendimento médico realizado com ambulâncias e kits de pronto-socorro.
O relatório enfatiza que, devido aos intensos confrontos e à remoção de corpos por moradores, a preservação integral dos locais dos confrontos não foi possível, o que ocorreu em razão do risco à segurança e da necessidade de socorro. Foram realizados exames necroscópicos e coleta de vestígios, com acompanhamento do Ministério Público e da Polícia Técnico-Científica.
O governo alega que a operação devolve à sociedade a confiança nas instituições e que nenhum território está acima da lei. O relatório apresenta um balanço completo da operação, incluindo dados sobre os presos, apreensões, vítimas e medidas de segurança adotadas.