Operação Contenção: Relatório do Governo do Rio de Janeiro Apresentado ao STF

O Governo do Estado do Rio de Janeiro submeteu ao Supremo Tribunal Federal (STF) um relatório detalhado que defende a legalidade da Operação Contenção, desencadeada em 28 de outubro nos Complexos da Penha e do Alemão, na zona norte da capital fluminense.

A ação resultou em 121 mortos, incluindo 4 policiais, e 99 prisões, conforme dados oficiais da Secretaria de Polícia Civil (Sepol). O documento, elaborado pelo delegado José Pedro Costa da Silva, visa responder a um pedido do ministro Alexandre de Moraes, que assumiu a relatoria da ADPF das Favelas, relacionada à redução da letalidade policial no estado.

O relatório enfatiza que a ação “observou integralmente os parâmetros constitucionais e jurisprudenciais”, contando com o acompanhamento do Ministério Público, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO/MP-RJ), e respeitando os direitos humanos.

O delegado ressalta que a atuação do estado diante de organizações criminosas de perfil narcoterrorista representa o exercício legítimo do poder-dever de proteção da sociedade, concretizando o princípio da legalidade e reafirmando o compromisso da Sepol com a legalidade, a transparência e a proteção dos direitos humanos, em estrita observância ao Estado Democrático de Direito e a defesa da vida.

De acordo com o documento, o objetivo da operação era cumprir 51 mandados de prisão, 145 de busca e apreensão, além de outras ordens expedidas pela Justiça fluminense e paraense, totalizando 100 mandados de prisão. A ação foi planejada de forma conjunta pela Polícia Civil, Polícia Militar e o GAECO/MP-RJ, com apoio da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional (SSPIO).

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O governo afirma que o planejamento definiu um “grau de força compatível com a ameaça”, diante do “poderio bélico elevado” do Comando Vermelho, alvo da ofensiva. O grupo, segundo o relatório, utilizava “armamento de guerra, explosivos improvisados e drones” para impedir a entrada das forças de segurança.

A Polícia Civil alega que o uso da força foi “proporcional à ameaça”, limitado a “armas padronizadas de uso policial”, e que a operação foi classificada como de nível tático máximo, necessária para “restabelecer a ordem e preservar vidas”.

A ação representa o exercício legítimo do poder-dever de proteção da sociedade, em conformidade com o Estado Democrático de Direito. O relatório inclui um anexo intitulado “A Força do Estado contra o Avanço do Crime”, detalhando a operação como uma política pública do Governo do Estado do Rio de Janeiro implementada de forma integrada.