O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), permitiu que o governo federal assegurasse a manutenção dos pagamentos de auxílio às vítimas do vírus Zika.

Dino respondeu à solicitação da Advocacia-Geral da União (AGU) para garantir a segurança jurídica dos pagamentos após as modificações legislativas sobre o tema.

O auxílio será assegurado a todas as crianças que atendem aos critérios definidos na Lei 15.156/2025.

As vítimas têm direito à indenização em parcela única no valor de R$ 50 mil, além de pensão especial, mensal e vitalícia. O benefício se aplica a pessoas com deficiência permanente decorrente de doença congênita causada pelo vírus Zika.

Trata-se de uma situação de vulnerabilidade social e de saúde pública sem precedentes, decorrente de um surto que afetou um grupo restrito de mães, concentrado em certas regiões do país, e para o qual ainda não há explicação científica definitiva. Nesse contexto, o Ministro Dino argumentou que o Poder Judiciário pode e deve garantir a efetivação desses direitos.

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Os pagamentos estavam previstos em um projeto de lei que foi parcialmente vetado pela Presidência da República por inadequação às regras fiscais. No entanto, uma medida provisória manteve os pagamentos, que posteriormente perderam a vigência. Diante do impasse, um novo projeto de lei passou a valer, embora não houvesse segurança jurídica para manter os benefícios.

Fonte por: Brasil de Fato