Notificações para Devolução do Auxílio Emergencial

O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome está notificando indivíduos que receberam indevidamente o Auxílio Emergencial pago durante a pandemia de Covid-19. Desde março, cerca de 177.400 famílias foram notificadas para devolver valores, totalizando um ressarcimento de R$ 478,8 milhões. Essas notificações são enviadas por SMS, WhatsApp, e-mail e através do aplicativo Notifica, focando em pessoas com maior capacidade de pagamento e valores mais elevados a restituir.

Identificação de Irregularidades e Processo de Devolução

As notificações são motivadas por inconsistências como vínculo de emprego formal, recebimento de benefício previdenciário, renda familiar acima do limite legal ou outras situações que indicam recebimento indevido. O prazo para regularização é de 60 dias a partir da notificação, com opções de pagamento à vista ou parcelamento em até 60 vezes, com parcela mínima de R$ 50 e sem cobrança de juros ou multa. O sistema Vejae, acessível através do portal Gov.br, permite a consulta da situação, a apresentação de defesa, a interposição de recurso e o efetivo pagamento da devolução.

Exceções e Proteções

É importante ressaltar que não são cobradas pessoas em situação de maior vulnerabilidade, incluindo beneficiários do Bolsa Família e inscritos no Cadastro Único, aqueles que receberam valores inferiores a R$ 1,8 mil ou possuem renda familiar per capita de até dois salários mínimos, ou renda mensal familiar de até três salários mínimos. Em algumas situações, a defesa ou o recurso pode ser aceito, como em casos de atualização cadastral, erro em base de dados ou fraude, o que cancela o débito. Caso a pessoa não regularize a pendência, poderá ser inscrita na Dívida Ativa da União e no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados (Cadin), além de ficar sujeita à negativação em órgãos de proteção ao crédito.

Informações e Canais de Atendimento

Para mais informações e para tirar dúvidas, o cidadão pode acessar o Guia do Vejae, a seção de Perguntas Frequentes (FAQ) e o site oficial do MDS. O atendimento também pode ser feito pela Ouvidoria do MDS, por meio do Fala.BR, ou pelos demais canais oficiais de contato. É fundamental estar atento a golpes, pois o MDS não envia links ou boletos de cobrança por e-mail, SMS ou WhatsApp. O cidadão deve acessar diretamente o site oficial do MDS para consultar sua situação.

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