Governo define classificação indicativa para apps e faixa etária

Novo Marco Regulatório para Aplicativos e Jogos

O ministro da Justiça e da Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, anunciou uma importante atualização nas classificações indicativas. Uma nova portaria, assinada na quarta-feira (15), estende a classificação indicativa a aplicativos e jogos eletrônicos, além de produtos audiovisuais. Uma nova faixa etária, de 6 anos, também foi criada para filmes e programas.

Atualmente, as classificações existentes abrangem livre, 10 anos, 12, 14, 16 e 18 anos. O ministro destacou que a inovação reside na inclusão da “interatividade digital”. Ele explicou que a avaliação se estenderá a riscos em jogos, aplicativos disponíveis em redes sociais, incluindo o contato com adultos desconhecidos, compras online não autorizadas e interações potencialmente perigosas, com o auxílio de agentes de inteligência artificial.

Objetivos e Iniciativas do Governo

O objetivo principal é criar mecanismos que contribuam para um ambiente midiático e digital mais seguro, educativo e respeitoso para as crianças brasileiras. O governo lançou vídeos do programa Famílias Fortes, com o objetivo de reduzir fatores de risco relacionados à violência, à saúde mental e ao uso de drogas, buscando beneficiar três mil famílias até o fim de 2026.

Além disso, o governo aprovou um projeto para dar prioridade à tramitação de procedimentos penais envolvendo mortes violentas de crianças e adolescentes, com a instituição de um sistema de monitoramento unificado para esses casos, visando acelerar investigações e julgamentos de crimes como homicídio, feminicídio, latrocínio e lesão corporal seguida de morte quando as vítimas são crianças e adolescentes.

Pacto Nacional e Sistema de Denúncias

O governo também assinou o Pacto Nacional pela Escuta Protegida de crianças e adolescentes, vítimas ou testemunhas de violência. Ricardo Lewandowski destacou que dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2025 revelam um cenário preocupante para a infância e adolescência, com um aumento de 4,2% nas mortes violentas intencionais de crianças e adolescentes nos últimos dois anos, totalizando 2.356 casos. Este cenário exige uma ação imediata e coordenada do Estado brasileiro.

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Foi criado um sistema unificado para receber denúncias de violações online, com um protocolo de atendimento. A ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo, enfatizou que o dever do Estado é garantir plenitude de acesso aos direitos para que seja possível assegurar um projeto de vida plena, considerando que são mais de 54 milhões de crianças e adolescentes no país, mas os dados sobre sua situação de segurança são preocupantes.

Dados e Desafios no Ambiente Digital

Foram registrados 2.543 registros criminais de bullying e 452 de cyberbullying, com uma concentração em crianças e adolescentes de 10 a 17 anos. O governo federal busca superar esse cenário, e uma das maiores vitórias no campo de garantias foi a aprovação do ECA Digital nesse ano, o que estendeu a proteção do ECA.