Governo de Santa Catarina Defende Manutenção de Lei que Proíbe Cotas Raciais no STF

O governo de Santa Catarina apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) seu argumento em defesa da lei estadual que proíbe o sistema de cotas raciais em universidades do estado. A justificativa central da defesa é que a população catarinense é majoritariamente branca, o que, segundo o governo, reflete a realidade demográfica do estado.

Essa defesa busca atender a uma determinação do ministro Gilmar Mendes, que atua como relator das ações que questionam a constitucionalidade da lei no STF.

Redefinição das Ações Afirmativas e Critérios de Acesso

O governo de Jorginho Mello (PL) esclarece que a nova legislação não tem como objetivo eliminar todas as ações afirmativas. Em vez disso, propõe uma redefinição dos critérios de acesso, mantendo a reserva de vagas para estudantes com deficiência, aqueles que são hipossuficientes financeiramente e alunos que frequentaram escolas públicas do estado.

A mudança para um sistema baseado em renda, em vez de raça, seria vista como uma forma mais precisa de combater desigualdades estruturais.

Argumentos Legais e Decisão do STF

O governo catarinense argumenta que a Constituição Federal não impõe às universidades a obrigação de adotar cotas raciais, apenas estabelece objetivos amplos, como a redução das desigualdades sociais e a promoção do bem-estar de todos os cidadãos.

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Até o momento, pelo menos cinco ações foram movidas no STF para questionar a lei estadual, alegando que ela é inconstitucional, interfere na competência exclusiva da União para definir diretrizes e bases da educação e ignora o dever do poder público de enfrentar desigualdades históricas, como o racismo.

Decisão do STF e Plano Nacional

Com a manifestação do Estado, o ministro Gilmar Mendes terá a responsabilidade de decidir se acata os pedidos que buscam a derrubada imediata da lei, antes que o julgamento seja realizado pelo plenário do STF. Em dezembro de 2025, o STF já havia determinado que o governo federal elaborasse, em até 12 meses, um plano nacional de enfrentamento ao racismo, com ações concretas em áreas como saúde, segurança alimentar e segurança pública.

A decisão também incluiu o dever do poder público de revisar os critérios de acesso por cotas no ensino e no mercado de trabalho, visando evitar a baixa efetividade causada por métodos inadequados ou obstáculos desnecessários.