A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, na sexta-feira (19.dez.2025), a anulação de parte da apuração realizada pela Polícia Federal (PF) em uma investigação envolvendo o governador do Acre, filiado ao Progressistas (PP). A decisão do STF resultou na inclusão do governador como réu no Superior Tribunal de Justiça (STJ) por supostos crimes de corrupção, peculato, lavagem de dinheiro e fraude em licitações.

Irregularidades na Apuração

A acusação se baseia no suposto desvio de recursos públicos, perpetrado através de empresas que possuíam contratos com o governo estadual. As investigações da PF indicaram que essas empresas contratavam outras firmas, que contavam com familiares do governador como sócios, e que eram responsáveis pelos desvios.

Uma quantia estimada em R$ 11 milhões teria sido desviada, conforme a investigação.

Votação e Decisão do STF

O colegiado do STF decidiu por 4 votos a 1 a favor da aceitação do recurso da defesa e a reconhecer que houve irregularidades na apuração contra o governador. A votação virtual foi concluída no mesmo dia. Os argumentos apresentados pelos advogados apontavam para a requisição irregular de relatórios do Coaf e outras medidas realizadas sem a devida autorização judicial.

Decisão do STJ e Próximos Passos

Em paralelo ao recurso no STF, o Superior Tribunal de Justiça iniciou na quarta-feira (17.dez) o julgamento da ação penal contra o governador. A ministra Nancy Andrighi, relatora, votou pela condenação do governador a 25 anos de prisão e ao pagamento de R$ 11 milhões de indenização, além da perda do cargo.

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O julgamento foi interrompido devido ao recesso de fim de ano e será retomado em 2026.