Procuradoria-Geral da República Ajuíza Suspensão de Lei de Cotas em Santa Catarina

O procurador-geral da República, Augusto Gonet, protocolou na quinta-feira (29.jan.2026) um parecer ao Supremo Tribunal Federal, manifestando-se favoravelmente à suspensão da lei de Santa Catarina. A legislação, aprovada pela Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina) e pelo governo do PL (Progressistas), proibia a reserva de vagas em instituições de ensino que recebem recursos estatais, com base na cor da pele.

O parecer da PGR (Procuradoria-Geral da República) argumenta que a política de cotas já foi anteriormente validada em decisões do Supremo Tribunal Federal. Gonet enfatizou a urgência da medida cautelar, citando o potencial impacto da lei em processos seletivos em andamento ou futuros, que poderiam gerar consequências jurídicas irreversíveis.

O procurador-geral ressaltou que a decisão do STF é necessária, mesmo após a liminar concedida pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina. A argumentação da PGR se baseia na coexistência de jurisdições constitucionais, defendendo que a ação estadual deve ser suspensa até o julgamento final pelo Supremo.

No STF, a proibição das cotas em Santa Catarina é contestada pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), pelo União Nacional dos Estudantes e pela ONG . O relator do caso é o ministro .

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