PEC da Segurança Pública: Defesa da Aprovação Urgente

A ministra das Relações Institucionais defendeu, em suas redes sociais na terça-feira (28.out.2025), a aprovação urgente da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública pelo Congresso Nacional. A proposta visa modificar as competências da União no que tange à segurança pública do país, incluindo a criação da Polícia Viária Federal e a constitucionalização do Fundo Nacional de Segurança Pública.

A ministra mencionou uma ação realizada na terça-feira nos , no Rio de Janeiro, que resultou em 64 mortos e 81 presos. A ministra enfatizou a necessidade de uma “articulação de segurança no combate ao crime organizado”, destacando que a proposta do governo do presidente Lula busca uma maior colaboração entre os governos federal e estaduais.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, apresentou a PEC da Segurança Pública aos líderes da Câmara em 8 de abril. A proposta, em formato PDF (129 kB), visa ampliar os poderes da Polícia Federal para atuação nos estados, além de criar a Polícia Viária Federal, responsável pelo policiamento ostensivo em rodovias, ferrovias e hidrovias federais.

Outro ponto crucial da PEC é a constitucionalização do Fundo Nacional de Segurança Pública, com os repasses mantidos separados e compartilhados entre todos os integrantes da Federação, conforme a lei, sem possibilidade de contingenciamento. Adicionalmente, a proposta estabelece a criação de um Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, composto por representantes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e da sociedade civil, garantindo que o governo ouça este conselho para estabelecer o plano nacional de segurança pública.

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