Ministro Gilmar Mendes Suspende Ação Contra Governador do Acre

O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou a suspensão de 15 dias da ação penal tramitando no STJ (Superior Tribunal de Justiça) que poderia levar à cassação do governador do Acre, Gladson Cameli (PP).

O julgamento no STJ estava previsto para começar nesta quarta-feira (19). A ação envolve acusações de corrupção, desvio de recursos públicos e formação de organização criminosa contra o governador.

A defesa de Cameli acionou o Supremo, e o processo está sob sigilo, com relatoria de Gilmar Mendes. A decisão busca garantir o acesso a relatórios do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras).

Segundo a decisão, os formulários são cruciais para o Sistema Eletrônico de Intercâmbio do Coaf (SEI-C), utilizado para o compartilhamento de informações entre o órgão e autoridades investigativas.

Os advogados do governador argumentaram que, apesar da solicitação, as informações não foram entregues, o que prejudica a defesa e contraria o entendimento do STF sobre o compartilhamento de dados entre o Coaf e órgãos de persecução penal.

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Gilmar Mendes ressaltou que a tese estabelecida no Recurso Extraordinário 1.055.941 (tema 990 da repercussão geral) exige o uso de instrumentos formais de comunicação, como o SEI-C, para o compartilhamento de relatórios de inteligência financeira.

O ministro enfatizou que a ausência dos formulários nos autos da ação penal impede a defesa de verificar a origem, destinatários e finalidade dos relatórios. Ele também destacou a necessidade de acesso a esses documentos antes do julgamento, assegurando o contraditório e a ampla defesa.

A CNN Brasil busca contato com o STJ e com a defesa de Gladson Cameli.