O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu que a única instância apta a solicitar o impeachment de ministros da Corte é a Procuradoria-Geral da República (PGR). A determinação, que possui efeito imediato, aguarda a aprovação do plenário do STF, composto por 11 ministros.
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A decisão surge em decorrência da Lei do Impeachment, que define as condições para o afastamento de autoridades, incluindo o processo de análise no Senado.
Requisitos para Denúncia
A legislação atual permite que qualquer cidadão apresente uma denúncia contra um ministro ao Senado. No entanto, a nova decisão do ministro Gilmar Mendes altera essa regra, estabelecendo que o presidente da Casa – o Senado – deve pautar a denúncia para votação.
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Para que a denúncia avance, é necessário o voto favorável de, no mínimo, 54% dos senadores, elevando o número de votos necessários de 41 para a aprovação.
Consequências da Denúncia Aprovada
Caso a denúncia seja aceita pelo Senado, o ministro em questão permanece no cargo, mantendo seus vencimentos normais. O processo segue até a conclusão do julgamento final. A decisão do ministro Gilmar Mendes também impede que processos de impeachment sejam motivados por decisões judiciais individuais, buscando evitar a criminalização da interpretação jurídica.
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Importância da Lei do Impeachment
Gilmar Mendes ressalta a importância da Lei do Impeachment para evitar abusos de poder e proteger a separação de poderes. Ele enfatiza que o instrumento não deve ser utilizado como forma de intimidação dos ministros da Corte. A decisão visa garantir a confiança pública nas instituições que asseguram a limitação do poder.
Próximas Etapas do Julgamento
A decisão do ministro Gilmar Mendes já está em vigor, mas ainda precisa ser referendada pelo plenário do STF. O julgamento virtual está marcado para o dia 12 de dezembro. A expectativa é que a Corte avalie a decisão e determine seu futuro curso, consolidando ou modificando as regras para o processo de impeachment de ministros do STF.