Ministro Gilmar Mendes Define Prazo Urgente para PGR sobre Marco Temporal
O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu um prazo de 15 dias, a partir desta segunda-feira (6), para que a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresente sua manifestação sobre a proposta relacionada à Lei do Marco Temporal na demarcação de terras indígenas.
A proposta, fruto de discussões da Comissão Especial do STF, após 23 audiências, inclui itens de consenso mínimo sobre os temas em debate. O texto representa um anteprojeto de lei que será avaliado pelo plenário do Supremo e encaminhado ao Congresso Nacional.
A tese do marco temporal, definida na Lei nº 14.701/2023, foi considerada inconstitucional pelo STF em setembro de 2023. A lei invalidada previa que os povos indígenas só teriam direito à demarcação de terras se estivessem ocupando ou disputando as áreas na data de promulgação da Constituição de 1988.
Na decisão, o ministro Gilmar Mendes também determinou a intimação de outras partes envolvidas no processo que ainda não se pronunciaram, no prazo de cinco dias. A manifestação da PGR e das demais partes será fundamental para embasar a decisão do ministro e para a próxima etapa do processo.
O presidente do STF, Edson Fachin, é responsável por agendar o caso para julgamento, após a análise da manifestação da PGR e das demais partes.
