Ministro Gilmar Mendes Aponta Desafio do STF na Pejotização

O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), declarou nesta segunda-feira (6.out.2025) que o Tribunal enfrenta um “desafio” ao equilibrar a proteção social dos trabalhadores com a liberdade econômica das empresas, diante das novas formas de contratação. A declaração ocorreu na abertura da audiência pública sobre a pejotização, que discute a licitude da contratação de pessoas jurídicas ou autônomos para a prestação de serviços.

Segundo o ministro, as transformações no mercado de trabalho, impulsionadas pela digitalização, automação e expansão das plataformas, exigem uma revisão dos marcos regulatórios. Ele enfatizou que o STF deve buscar soluções que garantam a dignidade humana sem impedir o avanço das novas dinâmicas produtivas.

“É no diálogo que devemos buscar soluções equilibradas entre a proteção social e a liberdade econômica, sempre com o objetivo maior de assegurar a dignidade humana”, afirmou Gilmar.

A audiência foi convocada no ARE (Agravo em Recurso Extraordinário) 1532603. O relator declarou que o fenômeno da pejotização tem impactos diretos na arrecadação previdenciária e tributária, e que o debate deve considerar os efeitos sobre a sustentabilidade do sistema de seguridade social.

“Trata-se de uma equação complexa, que demanda ampla reflexão e diálogo entre os poderes e a sociedade. Talvez, a solução adequada para esses dilemas exija inovações de lege ferenda, que possam equilibrar incentivo ao empreendedorismo, proteção social e segurança jurídica, ajustando os marcos regulatórios à nova configuração das relações laborais”, afirmou.

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Gilmar afirmou que o Supremo busca dar segurança jurídica a um tema de “elevado impacto social e econômico”. O ministro disse também que a legislação não deve tentar “deter o curso da história”, mas “assegurar transições justas e suaves” no mundo do trabalho.

A audiência pública reúne representantes de ministérios, entidades empresariais e sindicais, além de especialistas e acadêmicos, para discutir as seguintes questões:

• A competência da Justiça do Trabalho em casos que envolvem suspeita de fraude em contratos civis ou comerciais;
• A licitude da contratação de pessoas jurídicas ou autônomos;
• O ônus da prova sobre eventual fraude, isto é, se a responsabilidade cabe ao trabalhador ou à empresa.