O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, argumentou na quarta-feira (10) que o crime de abolição do Estado de Direito – “punir conduta deliberadamente dirigida a conduzir a nação a um estágio de regime autoritário” – deve ser rejeitado “interpretação ampliativa para abranger condutas que configurem mera insatisfação com o resultado eleitoral, sem capacidade ou dolo de desestabilizar as instituições democráticas”.

<p>Ao definir o limite do enquadramento do crime de abolição do Estado Democrático de Direito, Fux fez uma digressão sobre o papel dos juízes. Segundo o magistrado, diferentemente dos magistrados, que devem “se abster de declarações públicas frequentes, notadamente as de cunho político, haja vista o dever constitucional de preservar a independência e imparcialidade das instituições”, agentes políticos devem se engajar no debate público, essencial para a democracia, que “ocorre muitas vezes por discursos inflamados e repentinos”.</p>

O político tem que se pronunciar com grande frequência sobre o risco de fazer declarações infelizes ou ofensivas, e isso é permanente, mas essas declarações devem também ser filtradas pelo filtro democrático, à luz do escrutínio dos eleitores. Caso essas declarações pudessem ser consideradas atentados às instituições democráticas, haveria um efeito inibidor sobre o debate público.

Apesar de certos comportamentos “podem ser nocivos para a maturidade política do país”, atrasando a consolidação de suas estruturas jurídicas e sociais em direção a um estado de democracia consolidada ou plena, essas condutas não podem ser enquadradas criminalmente quando incapazes de causar, como consequência direta, a completa abolição dos múltiplos elementos intrínsecos ao estado de democrático de direito.

A sustentação argumentou que uma possível compreensão expansiva do objeto material desse crime sujeitaria indevidamente os atos dos agentes políticos praticados no âmbito do sistema de freios e contrapesos, incluindo decisões judiciais, que, porventura, limitem o funcionamento dos demais poderes.

Leia também:

Márcio França confirma pré-candidatura a governo de São Paulo e Lula analisa

Lula e Governo Priorizam Votação de PEC da Jornada de 6×1 no Congresso

Chico Lucas lidera segurança nacional: nomeação causa impacto no governo Lula

Com informações do Estadão Conteúdo.

Publicado por Nátaly Tenório

Fonte por: Jovem Pan