Manifesto Aponta Urgência na Votação do Projeto de Lei Complementar 108/2021

Cinco frentes parlamentares lançaram um manifesto na terça-feira, 7 de janeiro de 2025, solicitando a votação urgente do Projeto de Lei Complementar 108/2021, que atualiza os limites de faturamento do Simples Nacional. O documento foi apresentado durante uma sessão solene na Câmara dos Deputados, em celebração ao Dia do Empreendedor.

O manifesto afirma que os valores foram corroídos em mais de 40% pela inflação acumulada desde 2018, quando os limites foram estabelecidos. As frentes do Livre Mercado, das Micro e Pequenas Empresas, da Mulher Empreendedora, de Comércio e Serviços e do Empreendedorismo assinam o documento.

Alterações Propostas no Simples Nacional

Pela versão aprovada na Comissão de Finanças e Tributação, o Microempreendedor Individual (MEI) passará a ter um limite de faturamento anual de até R$ 144.913, elevando-se de R$ 81 mil, atualmente. O Simples Nacional atenderá microempresas com faturamento de até R$ 869 mil, em vez dos atuais R$ 360 mil.

O teto de faturamento das empresas de pequeno porte praticamente dobrará, de R$ 4,8 milhões para cerca de R$ 8,7 milhões. O texto estabelece ainda a atualização anual dos limites pela inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Novas Possibilidades para o MEI

O projeto também permite que o MEI contrate até 2 empregados, em vez de apenas 1, como é atualmente. A proposta original é do senador Jayme Campos (União-MT) e está em análise na Câmara em conjunto com outras proposições apensadas.

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Projeções de Impacto Econômico

O manifesto projeta que a atualização pode criar até 870 mil novos empregos e devolver aos cofres públicos de R$ 18 bilhões a R$ 22 bilhões em impostos em até 3,5 anos.

Durante a sessão, o ministro em exercício do Empreendedorismo, Tadeu Alencar, destacou que as pequenas empresas são responsáveis por 30% do Produto Interno Bruto (PIB) e por 70% dos empregos no país. Elas representam 94% do total de empresas brasileiras.

“Não se trata de ampliar benefícios, mas de reconhecer a realidade enfrentada pelos micro e pequenos empreendedores brasileiros”, afirmou a deputada Any Ortiz (Cidadania-RS), coordenadora da Frente Parlamentar da Mulher Empreendedora e uma das autoras do requerimento para realização da sessão.

O secretário de Planejamento Estratégico de São Paulo, Guilherme Afif Domingos, considerado o “pai do Simples Nacional”, lembrou que o artigo 179 da Constituição assegura tratamento diferenciado ao setor. “Tratar os desiguais desigualmente, de acordo com suas desigualdades”, disse.