O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), ordenou nesta segunda-feira (18) que normas ou sentenças judiciais de outros países não tenham efeitos automáticos no Brasil.
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A validade dessas leituras depende de uma homologação prévia pelo Judiciário brasileiro. Ou devem seguir os mecanismos formais de cooperação internacional.
A decisão foi tomada no julgamento de uma ação apresentada pelo Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), referente ao processo movido pelos municípios brasileiros contra a Samarco no Reino Unido, em decorrência da tragédia de Mariana.
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O julgamento estabeleceu um princípio de alcance amplo, ou seja, o entendimento deve ser aplicado em casos análogos no futuro.
Mudanças após determinação de Flávio Dino
Flávio Dino decidiu na votação que Estados e municípios estão impedidos de propor ações diretamente em tribunais estrangeiros.
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Ademais, bancos e empresas brasileiras não podem executar ordens de bloqueio internacionais sem a devida autorização do Judiciário nacional.
O ministro comunicou a decisão ao Banco Central, à Febraban e a outras instituições financeiras. A atitude reforça a necessidade de proteção contra interferências externas.
Existe alguma ligação com a Lei Magnitsky?
A decisão de Flávio Dino é considerada uma reação às sanções impostas pelos Estados Unidos, sobretudo através da atuação do ministro Alexandre de Moraes por meio da Lei Magnitsky.
A legislação autoriza sanções contra pessoas acusadas de corrupção ou violações de direitos humanos.
Com o novo entendimento, Moraes e outros atingidos poder recorrer ao Supremo STF para barrar efeitos de medidas estrangeiras em territórios.
Restrições que os EUA aplicou ao Brasil, significa que os Estados Unidos impôs ao Brasil.
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Fonte por: FDR