Flávio Dino Declara Tribunais Cumprem Exigências de Transparência em Emendas Parlamentares

Ministro Flávio Dino Encerra Análise sobre Transparência de Emendas Parlamentares

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, concluiu que os Tribunais de Contas dos Estados, Municípios e do Distrito Federal estão cumprindo as exigências de transparência no repasse de emendas parlamentares. Em despacho datado de 23 de janeiro de 2026, o ministro destacou o acompanhamento das unidades federativas na execução dos recursos destinados aos deputados estaduais e vereadores.

Dino enfatizou que os Tribunais de Contas adotaram medidas para alinhar os processos legislativos, orçamentários e a execução das emendas parlamentares aos padrões de transparência do modelo federal. O ministro ressaltou a importância do acompanhamento contínuo, visando identificar e corrigir eventuais desvios ou irregularidades na aplicação das normas.

Em outubro de 2025, o ministro havia notificado os tribunais que supervisionam as unidades federativas, solicitando a adoção de regras de fiscalização das emendas parlamentares. Após essa comunicação, os 32 tribunais aprovaram atos normativos específicos para verificar a execução dos repasses.

O ministro esclareceu que, embora o cumprimento das regras pelos tribunais seja positivo, a necessidade de acompanhamento contínuo permanece. Assimetrias ou disfunções identificadas na prática devem ser abordadas por meio dos instrumentos de controle constitucional e infraconstitucional adequados.

Irregularidades em unidades específicas não serão objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, que tramita na relatoria do ministro.

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