Receita Federal Formaliza Novo Regime de CSLL com Vigência em Abril
A Receita Federal anunciou nesta sexta-feira (20) a formalização do novo regime de incidência da CSLL (Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido). A mudança entrará em vigor em 1º de abril, conforme legislação aprovada no final do ano passado.
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A informação foi publicada em despacho no Diário Oficial da União. A nova alíquota foi estabelecida pela Lei Complementar 224, sancionada em dezembro de 2025, visando alinhar a CSLL para bancos e fintechs.
Regra de Noventena e Mudanças na Alíquota
Inicialmente, a legislação previa que a nova alíquota só se aplicasse após 90 dias da sua publicação, em decorrência da regra de noventena. No entanto, a Receita Federal formalizou que, a partir de abril, as novas regras já passam a valer. A lei estabelece uma alíquota progressiva para diferentes tipos de instituições financeiras.
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Alíquotas Progressivas para Diferentes Setores
Para fintechs, instituições de pagamentos, administradoras de balcão, bolsas de valores e de mercadorias, a alíquota inicial é de 9%, aumentando para 12% em abril de 2026 e, finalmente, para 15% a partir de janeiro de 2028. Já as sociedades de capitalização e de crédito, financiamento e investimentos terão a taxa aumentada para 17,5% até o final do ano que vem e 20% a partir de 1º de janeiro de 2028.
Reações do Setor Financeiro
O aumento da tributação finaliza um processo que gerou debates no setor financeiro ao longo do ano passado. A Zetta, associação que representa as maiores fintechs do País, manifestou preocupação, classificando a medida como um “retrocesso” e alertando para o impacto na competitividade da indústria.
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A associação teme que a nova regra possa dificultar o crescimento e a inovação do setor.