Restrições ao Saque-Aniversário no FGTS Aprovadas pelo Conselho Curador

O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aprovou nesta terça-feira, 7, novas regras que limitam o acesso ao saque-aniversário. A principal alteração é a imposição de um limite de apenas uma operação de antecipação por ano, com valores máximos e mínimos definidos. O valor máximo permitido é de R$ 500, enquanto o mínimo é de R$ 100.

Atualmente, o valor médio das operações de antecipação é de R$ 1.300. A nova regra impacta diretamente o acesso dos trabalhadores ao dinheiro acumulado no FGTS.

Mudanças nas Regras de Saque e Limites Anuais

A resolução estabelece que os trabalhadores poderão realizar até cinco saques no primeiro ano após a adesão ao saque-aniversário. A partir do segundo ano, o limite é reduzido para três saques por ano. Isso significa uma diminuição no valor total que pode ser liberado anualmente, que antes era de R$ 2.500, agora será de R$ 1.500.

Após a aprovação, a norma precisa ser publicada no Diário Oficial da União e entrará em vigor em 1º de novembro.

Prazo para Solicitar Antecipação e Impacto no Crédito

Foi criado um prazo de 90 dias, a partir da adesão ao saque-aniversário, para que o trabalhador possa solicitar a antecipação. Atualmente, a solicitação pode ser feita no mesmo dia em que o saque é realizado. Essa mudança afeta as antecipações feitas por meio de empréstimos bancários, que se assemelham à antecipação da restituição do Imposto de Renda.

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O setor da construção civil pressionou por essas mudanças, alegando que os saques e antecipações estavam prejudicando o financiamento habitacional e obras de saneamento, que são destinos legais do FGTS.

Dados e Impacto Financeiro

A modalidade de saque-aniversário foi criada em 2019, durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. Desde sua implementação, a modalidade injetou R$ 75 bilhões na economia, com 135,9 milhões de operações realizadas. Até o momento, as antecipações somam R$ 102,9 bilhões em 334 milhões de operações.

O governo argumenta que a restrição é necessária para garantir a sustentabilidade do Fundo e assegurar recursos para programas como o Minha Casa, Minha Vida. A estimativa é que as novas regras retenham R$ 84,6 bilhões no FGTS até 2030.