FGI Adota Novas Restrições ao Saque-Aniversário

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGI) implementará novas limitações para o saque-aniversário, com início das restrições a partir de 1º de novembro. A aprovação dessas medidas ocorreu no Conselho, no início do mês. As mudanças visam controlar a saída de recursos do fundo, conforme estratégia do governo federal.

As principais alterações incluem a restrição da antecipação dos valores a até 5 anos, com parcelas mensais de até R$ 500, totalizando um limite máximo de R$ 2.500. Além disso, o trabalhador deverá aguardar 90 dias após a escolha do saque-aniversário para solicitar a antecipação do crédito.

Outra alteração importante é a limitação de uma única operação por trabalhador por ano, juntamente com o estabelecimento de um valor mínimo de R$ 100 para a antecipação do saque. Em 2026, as regras se tornarão ainda mais restritivas, permitindo apenas 3 parcelas anuais para a antecipação.

Dados do setor indicam que a maioria dos trabalhadores que optam pelo saque-aniversário recebem valores equivalentes a até 4 salários mínimos. Uma parcela desse grupo, cerca de 26%, realiza o empréstimo logo após a adesão à modalidade. Os juros médios praticados nessa modalidade de empréstimo atingem 1,79% ao mês, conforme informações do mercado financeiro brasileiro.

Em resposta às novas regras, o deputado federal (União Brasil-SP) apresentou um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 844/2025, buscando a suspensão das medidas. O parlamentar classificou as mudanças como “ilegais” em suas redes sociais.

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