Intervenção do Tribunal de Contas na Infraestrutura: Perspectivas do Mercado

O advogado e sócio do escritório Vernalha Pereira, Fernando Vernalha, expressou preocupações sobre a crescente intervenção do Tribunal de Contas da União (TCU) em decisões relacionadas a concessões de infraestrutura no Brasil. Em entrevista ao Poder360, Vernalha argumentou que, apesar da qualificação técnica do TCU, a corte não deve definir modelos de leilões, uma função que deve ser exercida pelas agências reguladoras de cada setor, como a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) e a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).

A principal preocupação reside na necessidade de preservar a autonomia das agências reguladoras, que são especializadas e possuem as atribuições para formular políticas regulatórias com base nos inputs do Executivo.

Riscos Jurídicos e Mitigação

Vernalha destacou que o TCU passou a se envolver ativamente nas decisões de projetos nos últimos anos, em resposta a riscos jurídicos que poderiam surgir se empresas se sentissem lesadas por determinações em editais de licitação. A intenção era trazer o TCU para a mesa, para que ele pudesse oferecer recomendações e, em casos de irregularidades, determinar ajustes nos projetos antes da consulta pública e da licitação.

Essa medida visava mitigar riscos para as empresas interessadas em participar dos certames.

Panorama Atual e Perspectivas Futuras

Em nota ao Poder360, o TCU reafirmou sua prerrogativa de fiscalizar agências reguladoras, assegurada pela Constituição Federal. A corte enfatizou que essa fiscalização não implica na substituição da atividade das agências, mas sim no acompanhamento para garantir o cumprimento da lei, com recomendações e determinações quando identificadas irregularidades, respeitando a autonomia das agências.

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Apesar das preocupações, Vernalha avaliou que o Brasil viveu um momento positivo em 2025 no programa de concessões, atribuído ao amadurecimento regulatório, à melhoria das modelagens e à coordenação entre ministérios, agências e o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI).

Estratégias Governamentais e Desafios Setoriais

O advogado mencionou a expectativa de continuidade desse ritmo, com um portfólio que combina novos projetos, repactuações de contratos antigos e a expansão de parcerias público-privadas, especialmente em rodovias. Segundo o planejamento do governo federal, estão previstos 13 leilões rodoviários para o período.

Vernalha ressaltou que a prioridade do governo tem sido as concessões “puras”, que são economicamente autossustentáveis, financiadas pela cobrança de pedágio, sem subsídio público. No entanto, ele observou que esse estoque está se esgotando, pois os principais corredores rodoviários já foram concedidos ou estão em fase avançada de estruturação.

A tendência é que o governo passe a desenhar uma segunda leva de projetos, baseada em concessões no modelo de Parcerias Público-Privadas (PPP), que combina tarifas com aportes ou subsídios públicos. Além disso, há programas de “concessões inteligentes” ou simplificadas, que visam transferir à iniciativa privada a manutenção e a conservação de rodovias, diferenciando-se das concessões “puras” por terem prazos menores e baixo volume de investimentos, focados em serviços de manutenção e pequenas melhorias.

Desafios no Setor Ferroviário

No setor ferroviário, Vernalha avaliou que o cenário é mais desafiador, devido aos altos investimentos, longos prazos de retorno e o número limitado de investidores interessados. Ele expressou ceticismo sobre a efetividade de muitos projetos ferroviários planejados para 2026, considerando o mercado restrito.

No entanto, reconheceu a importância de um número significativo de projetos com boa qualidade técnica.

Portos, Aeroportos e Hidrovias

Em relação aos portos, a avaliação do advogado é positiva, considerando uma carteira consistente de projetos e a consolidação do modelo de concessões portuárias como política de Estado.

Conclusão

A intervenção do TCU em concessões de infraestrutura é um tema complexo, com implicações para o mercado e para a eficiência dos projetos. A preservação da autonomia das agências reguladoras e a definição clara de papéis e responsabilidades são cruciais para garantir um ambiente de negócios estável e atraente para investimentos.