Feriados e Remuneração: Direitos Trabalhistas no Natal e Ano Novo

O Natal, celebrado em 25 de dezembro, e o Dia da Confraternização Universal, no dia 1º de janeiro, são feriados nacionais. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) assegura aos trabalhadores que atuem nesses períodos direitos específicos, como folga remunerada.

Essa proteção legal garante descanso aos funcionários durante esses dias festivos.

Remuneração em Setores Específicos

Para setores cruciais como saúde, transporte, comércio e serviços, que continuam operando durante o período, a CLT estabelece a compensação da remuneração. Essa compensação pode ser feita através do pagamento em dobro da jornada ou do acúmulo de horas trabalhadas para posterior concessão de folga em outro dia.

Autorização em Convenções Coletivas

Com a publicação da Portaria MTE 3.665/2023, a legislação exige autorização prévia em Convenções Coletivas de Trabalho para que empresas possam operar durante os feriados. A Convenção Coletiva de Trabalho da categoria pode determinar uma remuneração superior a 100% e a inclusão de direitos adicionais, como o pagamento de auxílio-transporte e alimentação.

Pontos Facultativos e Servidores Públicos

Para servidores públicos, os pontos facultivos são considerados equivalentes a feriados, e o trabalho nesses dias não é permitido. A decisão de liberar ou não os colaboradores em empresas privadas, durante os pontos facultativos, é da própria empresa.

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Direitos de Freelancers e PJ

Freelancers e profissionais que atuam na modalidade de Pessoa Jurídica possuem uma situação diferente. Sem vínculo formal com a CLT, não possuem os mesmos direitos, como férias ou pagamento de feriados. A folga nesses dias depende exclusivamente do contrato assinado entre empregador e funcionário.

Possibilidade de Ações Judiciais

Trabalhadores que não receberem a devida compensação por trabalho em feriados podem recorrer à Justiça do Trabalho para pleitear indenizações. Empresas que não cumprirem a legislação estão sujeitas a multas pelo Ministério do Trabalho.