Antecipação do Fim de Benefícios para Geração Distribuída de Energia

O Ministério da Fazenda propõe a antecipação do fim dos incentivos concedidos à micro e minigeração distribuída de energia, que inclui a instalação de painéis solares em residências, edifícios e fazendas solares. Essa medida faz parte de um pacote de reformas com o objetivo de corrigir distorções no setor elétrico e promover a chamada “justiça tarifária”.

A proposta está em tramitação no Congresso Nacional, com o senador Eduardo Braga (MDB-AM) como relator, e a expectativa de votação nas próximas semanas.

Mudanças na Geração Distribuída

Atualmente, consumidores que solicitaram conexão até o início de 2023 não pagam pelo uso da rede de distribuição e recebem compensação integral pela energia devolvida ao sistema, um benefício garantido até 2045. Já aqueles que instalaram o sistema após essa data pagam de forma escalonada.

A Fazenda busca alterar essa regra a partir de 2026, exigindo que todos os consumidores, independentemente da data de instalação, passem a pagar pelo uso da rede até 2029.

Uma alternativa avaliada seria manter os incentivos até 2030, em vez de 2045. O custo desses benefícios é estimado em R$ 14,3 bilhões por ano, um valor repassado às contas de outros consumidores. Segundo o secretário de Políticas Econômicas, Marcos Pinto, esses subsídios “funcionam como gastos fora do Orçamento, um custo invisível que beneficia poucos e penaliza a maioria”.

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Novos Modelos de Preço e Mercado Livre de Energia

A equipe econômica também propõe mudar a formação de preços no setor, adotando um modelo baseado em oferta e demanda: quanto maior a disponibilidade de energia, menor o preço — e vice-versa. Além disso, a proposta inclui a abertura do mercado de energia, permitindo que o consumidor escolha o fornecedor, a realocação de custos de reserva de capacidade e a dispensa de termelétricas em áreas sem fornecimento de gás.

Outras Medidas Propostas

A Fazenda também sugere criar regras para sistemas de armazenamento de energia, com destaque para as usinas hidrelétricas reversíveis — estruturas que reaproveitam a água das represas e permitem armazenar energia hidráulica para uso em horários de maior demanda.

A proposta limita o valor dos descontos aplicados às fontes renováveis incentivadas, como eólicas e solares, com um teto entre R$ 35 e R$ 40 por MWh, com redução gradual de 10 pontos percentuais por ano até a extinção do benefício em dez anos.

A equipe econômica propõe extinguir, em quatro anos, benefícios a pequenas distribuidoras, cooperativas rurais e unidades de irrigação e aquicultura, exceto quando ligadas à agricultura familiar. Os subsídios nesse segmento chegaram a R$ 13 bilhões em 2024 e devem atingir R$ 17 bilhões em 2025.

A proposta também estabelece um teto para o valor total da Conta de Desenvolvimento Energética (CDE), fundo bancado pelos consumidores, e estabelece regras semelhantes à Lei de Responsabilidade Fiscal, proibindo a criação de novos encargos sem a devida avaliação de impacto econômico.

Segundo Marcos Pinto, as propostas foram alinhadas com o Ministério de Minas e Energia e contam com apoio do relator. “Estamos otimistas. Assim como na reforma tributária, temos um diálogo sólido com o Congresso. Há uma chance importante de aprovar uma reforma estruturante para o setor elétrico”, afirmou o secretário.