O Facebook e o Google entraram com recursos no Supremo Tribunal Federal (STF) em resposta à decisão do tribunal que alterou a responsabilidade das redes sociais por conteúdos ilícitos publicados por seus usuários. O recurso busca esclarecimentos sobre pontos da decisão, principalmente em relação ao início da sua aplicação.
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O julgamento de junho determinou que o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que oferecia imunidade às plataformas em casos de danos causados por postagens, é parcialmente inconstitucional.
Exceções e Aplicação do Artigo 21
A decisão do STF estabelece que o artigo 19 permanece válido apenas em casos de crimes contra a honra, como injúria, calúnia e difamação. Em todas as demais situações criminosas, o artigo 21, que exige a remoção do conteúdo após notificação do usuário, passa a ser aplicado.
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Essa alteração já é válida para casos de violação de direitos autorais e divulgação de imagens de nudez não autorizadas.
Questões em Debate e Pedidos das Empresas
As empresas buscam que o STF defina um prazo para a implementação das novas obrigações, incluindo o “dever de cuidado”, que visa prevenir a circulação de crimes graves como terrorismo e crimes sexuais. Argumentam que a falta de um prazo cria insegurança jurídica e dificulta o atendimento imediato das exigências.
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Requisitos para Notificações e Perspectivas Regulatórias
O STF também precisa definir os requisitos que as notificações extrajudiciais devem atender para obrigar a plataforma a remover conteúdos apontados como ilegais. As empresas defendem que uma definição clara é essencial para evitar um excesso de notificações e sobrecarregar o Judiciário.
Considerações Finais
O julgamento do STF sobre a responsabilidade das redes sociais representa um marco importante na regulamentação do setor. A decisão abre espaço para novas interpretações e desafios, com o governo Lula avaliando que o acórdão complementa o projeto de lei (PL) dos Serviços Digitais, que pode não ser enviado ao Congresso.