Exército Avalia Solicitação de Visita Íntima de Militar Condenado
O Exército apresentou nesta sexta-feira (13) uma avaliação ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre a possibilidade de o general Mario Fernandes, condenado no processo da trama golpista, receber uma visita íntima durante o período em que está preso.
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A comunicação formal foi feita após o ministro ter solicitado uma manifestação do Comando Militar do Planalto (CMP), localizado em Brasília, em relação à solicitação da defesa do militar, que enfrenta uma pena de 26 anos e seis meses de prisão, determinada pelo Supremo.
O documento enviado ao STF detalha que o CMP considerou que o general atende aos critérios legais para a concessão do benefício. No entanto, o comando ressaltou que a realização da visita está condicionada à avaliação da conveniência administrativa e, crucialmente, à autorização expressa da autoridade judicial responsável pelo caso.
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Apesar da análise do Exército, uma norma da Justiça Militar impõe uma restrição à realização de visitas íntimas em instalações militares. O Provimento nº 39/2022 da Corregedoria da Justiça Militar (STM), conforme seu Anexo I, item 4.12, proíbe explicitamente essa modalidade de visita nesses estabelecimentos.
Com base nas informações apresentadas pelo Exército, o ministro Alexandre de Moraes terá a responsabilidade de decidir se a solicitação de visita íntima será aprovada. A Procuradoria-Geral da República (PGR) também deverá ser consultada para fornecer sua opinião sobre o assunto.
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