Ex-Ministro Lewandowski Retoma Advocacia com Restrições e Acordo com Banco Master
Ex-Ministro Lewandowski retorna à advocacia com restrições após consultoria à CEP. Decisão de janeiro de 2026 impõe limitações em casos estratégicos.
Ex-Ministro Lewandowski Retorna à Advocacia com Restrições
O ex-ministro da Justiça Ricardo Lewandowski recebeu autorização da Comissão de Ética Pública da Presidência (CEP) para retomar a prática da advocacia. A decisão, tomada na terça-feira, 27 de janeiro de 2026, ocorreu após consulta feita pelo próprio Lewandowski, que deixou o cargo no início do mês por “razões de caráter pessoal e familiar”.
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A autorização veio com restrições válidas por um período de seis meses.
As limitações impostas pela CEP visam evitar o uso de informações privilegiadas ou a influência indevida em benefício de interesses privados após a saída de cargos estratégicos no governo federal. O ex-ministro não poderá defender interesses privados junto ao Ministério da Justiça e seus órgãos vinculados, nem atuar em processos que envolvam informações estratégicas obtidas durante sua gestão.
Especificamente, Lewandowski está impedido de patrocinar, assessorar ou intermediar interesses privados em matérias sob competência do Ministério da Justiça, especialmente perante secretarias, a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal. A decisão segue a Lei 12.813, de maio de 2013, que regulamenta a consulta do ministro à CEP sobre o exercício da advocacia após a exoneração.
A situação de Lewandowski no Cadastro Nacional dos Advogados foi atualizada para “regular”. A autorização ocorreu após a consulta feita após sua saída do Supremo Tribunal Federal (STF) em abril de 2023, e sua nomeação ao Ministério da Justiça em janeiro de 2024.
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O ex-ministro prestou serviços de consultoria jurídica ao Banco Master, além de outros clientes.
O contrato com o Banco Master, que envolveu uma consultoria jurídica mensal de R$250 mil, gerou um valor bruto de aproximadamente R$6,5 milhões. O escritório Lewandowski Advocacia, liderado pelos filhos do ex-ministro, atuava com o banco desde agosto de 2023 até setembro de 2025.
O valor exato da consultoria prestada ao Banco Master ainda não foi divulgado.
Autor(a):
redacao
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