A Justiça de São Paulo determinou a suspensão imediata das regras implementadas nas escolas cívico-militares do estado. A decisão, proferida pela juíza Paula Narimatu de Almeida, da 13ª Vara de Fazenda Pública, foi motivada por preocupações sobre possíveis violações ao princípio da legalidade, à gestão democrática do ensino e à igualdade.
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A ordem judicial exige que o Estado de São Paulo suspenda a aplicação do documento, juntamente com seus anexos – incluindo o Guia de Conduta e Atitude dos Alunos, o Guia de Uso do Uniforme e o Guia do Projeto Valores Cidadãos – em todas as unidades cívico-militares.
Preocupações com a Gestão Democrática
A juíza ressaltou que a situação levanta sérias questões sobre a forma como as escolas estão sendo administradas. A decisão enfatiza a necessidade de garantir que a comunidade escolar, representada pelos Conselhos de Escola, tenha um papel central na definição das diretrizes pedagógicas.
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A alegação é de que a elaboração unilateral do regimento escolar pela Secretaria de Educação, sem a participação desses conselhos, representa um desrespeito à gestão democrática do ensino.
Discriminação e Grupos Minoritários
A decisão judicial também aborda a questão da potencial discriminação. A juíza apontou que algumas das regras, como a proibição de certos tipos de cabelo, podem afetar desproporcionalmente estudantes LGBTQIAPN+, cujas expressões de identidade de gênero podem não se alinhar aos padrões tradicionais.
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A magistrada enfatizou que essa situação viola o princípio constitucional da não-discriminação, um ponto crucial na análise da decisão.
Consultas e Especialistas
A juíza também criticou a ausência de consulta a especialistas, como pedagogos, psicólogos educacionais e técnicos em desenvolvimento infantil, durante o processo de elaboração do regimento escolar. A decisão considera essa falta de diálogo com profissionais da área como uma falha grave, em contraposição à CF e à LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional).
Atividades de Apoio Continuam
É importante ressaltar que a decisão judicial não impede que os monitores militares continuem a desempenhar funções de apoio em programas como Conviva, Ronda Escolar, Programa Bombeiro na Escola e Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência (PROERD).
Essas atividades de suporte são consideradas distintas da atuação pedagógica, conforme entendimento da Secretaria de Educação.