Empresas de Infraestrutura Celebram Derrubada de Vetos na Lei Geral do Licenciamento Ambiental

As empresas do setor de infraestrutura manifestaram satisfação com a decisão do Congresso Nacional de derrubar dois vetos presidenciais à Lei Geral do Licenciamento Ambiental. A medida, vista como “PL da Devastação” por ambientalistas, representa um alívio para investidores privados, que consideram que alguns trechos do projeto eram indispensáveis e de baixo impacto ambiental.

Um exemplo citado é a dispensa de licenciamento para obras e serviços em rodovias “anteriormente pavimentadas”, desde que restritas às suas faixas de domínio, e para dragagens de manutenção em portos ou hidrovias.

Logística Hidroviária e Sustentabilidade

Segundo Décio Amaral, CEO da Hidrovias do Brasil, o Brasil ainda utiliza uma parcela limitada do potencial de suas hidrovias. Ele defende a implementação de um marco regulatório moderno, que traga segurança jurídica e previsibilidade. A empresa destaca que o transporte hidroviário é uma solução logística mais sustentável, emitindo, em média, 77% menos gases do efeito-estufa do que o modal rodoviário e 36% menos do que os trens.

A modernização da lei de licenciamento é vista como fundamental para impulsionar essa modalidade de transporte.

Dragagens e Competitividade Portuária

A Associação de Terminais Portuários Privados (ATP) também se mostrou satisfeita com a votação. O diretor-presidente da ATP, Murillo Barbosa, argumenta que dragagens de manutenção são essenciais para a conservação dos portos e hidrovias, evitando a reatividade e a perda de competitividade.

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Em 2023, os portos e terminais da região amazônica movimentaram cerca de 90 milhões de toneladas de granéis minerais e vegetais, superando até mesmo a movimentação do Porto de Santos. A modernização do licenciamento ambiental é vista como crucial para atender à crescente demanda por grãos e garantir a competitividade do Norte do país.

Saneamento e Universalização

Outro veto derrubado se referia à dispensa de licenciamento para novas estações de tratamento de esgoto, até o atingimento das metas de universalização previstas no novo marco legal do saneamento, que visa universalizar o acesso à coleta e tratamento de esgoto até 2033 ou 2040.

A Abcon (associação das concessionárias privadas de saneamento) defende um rito simplificado para destravar bilhões de reais em investimentos já contratados, considerando que cada dia perdido em burocracia resulta em esgoto na natureza, comprometendo o meio ambiente e a saúde da população.

A associação ressalta a urgência em cumprir o compromisso de universalização.

Considerações e Impactos Potenciais

A derrubada dos vetos também gerou preocupações. A dispensa de licenciamento para a repavimentação da BR-319, por exemplo, pode facilitar a grilagem e o desmatamento ilegal, conforme alertam especialistas. A situação levanta questões sobre a necessidade de garantir o interesse público e evitar a ratificação de atividades irregulares.

O governo, por sua vez, justificou os vetos em relação à implantação de projetos de saneamento, alertando para a possibilidade de impactos ambientais negativos e a falta de alternativas tecnológicas ou locacionais eficazes.