Empresas que operam cartões de vale-refeição e vale-alimentação estão avaliando ações judiciais contra o decreto, assinado pelo presidente (PT) na 3ª feira (11.nov.2025), que trata do (Programa de Alimentação do Trabalhador). A (Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador) emitiu uma declaração contra a medida, afirmando que o decreto “ameaça a essência do programa social” e pode levar à judicialização.

A associação destaca que o impacto econômico pode resultar em desemprego no setor de alimentação e retração de investimentos.

Críticas da Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador

A principal crítica da associação, que representa cerca de 500 empresas do setor, é a imposição do chamado arranjo aberto. Nesse modelo, os cartões de alimentação e refeição poderiam ser utilizados em estabelecimentos não credenciados especificamente para a venda de refeições ou alimentos –como hoje se dá com o arranjo fechado.

Segundo a ABBT, isso “poderá possibilitar o desvio do benefício de sua função principal: a alimentação do trabalhador”.

Comparação com o Bolsa Família

A associação compara o risco ao que se deu com o Bolsa Família, citando que, segundo a imprensa, os beneficiários transferiram vultosas somas para jogos eletrônicos e bets. A entidade argumenta que a “eventual falta de monitoramento e de fiscalização” do novo modelo propiciará o “aumento do uso indevido do benefício”.

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Críticas ao Tabelamento e à Concentração de Mercado

A entidade também critica o “tabelamento”, referindo-se à taxa de 3,6% definida pelo governo. A ABBT argumenta que essa medida é um “perigoso precedente da interferência governamental na iniciativa privada, pode inibir a competitividade e desestimular a concorrência”.

Além disso, a associação critica a concentração do mercado em poucas grandes administradoras de cartões de crédito.

Reações de Operadoras do Setor

Uma das maiores operadoras do setor, a , adotou um tom cauteloso, mas confirmou que está analisando a situação. A empresa declarou que está fazendo estudos para definir as medidas adequadas a serem tomadas. A Ticket, a e a (antiga Sodexo) operam quase 90% do mercado de vales de alimentação.

Impactos Potenciais das Mudanças

A ABBT também critica outros trechos do decreto: concentração – a medida contraria a livre iniciativa e favorece a “concentração em apenas 3 grandes administradoras de cartões de crédito no Brasil”; prazos – critica a “imposição de prazos inexequíveis em contratos com dezenas de milhares de empresas”; setor público – a redução do prazo de reembolso, segundo a nota, “trará descasamento entre os pagamentos aos estabelecimentos comerciais e o recebimento do setor público”, afetando 4,6 milhões de servidores; preços – a associação afirma que “nenhum estudo foi realizado comprovando que as mudanças se refletirão em redução de preços”, e que pode resultar no oposto: “aumento de margem dos grandes grupos de varejo”.