Com a entrada em vigor da Lei 15.211/2025, o Brasil ajusta o marketing digital para proteger crianças e adolescentes. A nova legislação, conhecida como ECA Digital, impõe mudanças significativas para empresas que utilizam meios digitais para promover seus produtos e serviços.
CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE
O foco principal é a proteção de dados e a segurança de menores em ambientes online, alterando a forma como as campanhas são estruturadas.
Impactos na Publicidade e Segmentação
Uma das mudanças mais imediatas está na segmentação de anúncios. A lei proíbe o uso de dados de menores para criar perfis de consumo ou aplicar táticas de venda agressivas. Isso significa que, se uma campanha direcionada a adultos acaba sendo exibida para menores, a responsabilidade pela situação se desloca da plataforma para o anunciante.
CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE
As empresas precisam repensar suas estratégias de marketing nas redes sociais, como Meta, TikTok e Google.
Risco Jurídico no Uso de Imagens de Crianças
Qualquer empresa que utilize imagens de crianças em posts patrocinados precisa revisar cuidadosamente o uso dessas imagens. O impulsionamento de conteúdo com menores se tornou um campo jurídico arriscado. Mesmo que a imagem seja apresentada de forma “fofa” ou em um contexto familiar, a conformidade com a nova lei é essencial.
CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE
LEIA TAMBÉM!
Novas Diretrizes para Marketing Digital Responsável
A Lei 15.211/2025 marca uma nova fase para o marketing digital, onde o desempenho das campanhas não pode ser o único critério de distribuição. As empresas devem estar atentas aos limites do alcance e garantir que suas estratégias estejam em conformidade com os padrões de proteção de dados e segurança.
Ajustes para Negócios e Influenciadores Mirins
Para negócios comuns, a adequação à nova lei não exige mudanças drásticas, mas requer atenção e conscientização. É fundamental revisar as segmentações, garantindo que campanhas pagas excluam faixas etárias menores, e realizar uma auditoria criativa em qualquer peça com criança, linguagem adulta ou produto restrito.
Além disso, em e-commerce, avisos etários devem ser visíveis em produtos como bebidas alcoólicas. Para agências de marketing digital, a regulamentação de influenciadores mirins exige atenção imediata.
Proteção de Dados e a Função da ANPD
As configurações de proteção da privacidade e proteção de dados pessoais devem ser no nível máximo por padrão automático para contas de menores. O descumprimento da lei pode gerar multas que variam de R$ 10 a R$ 1 mil por usuário, com um limite máximo de R$ 50 milhões.
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) desempenha um papel crucial na implementação e fiscalização da lei, adotando uma lógica de “regulação responsiva”, priorizando o diálogo antes de aplicar sanções.