Execução de Emendas Parlamentares Passará por Novos Controles

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, estabeleceu que a execução de emendas parlamentares aprovadas por deputados estaduais e vereadores a partir de 2026 exigirá comprovação do cumprimento das regras de transparência e rastreabilidade definidas pela Corte. Essa decisão, divulgada nesta quinta-feira (23), representa um novo marco no controle das emendas, com foco agora nos Estados e municípios.

Novo Modelo de Controle

A decisão marca o início de uma nova fase no processo de controle das emendas, agora com um escrutínio mais rigoroso nas instâncias locais. O STF já havia declarado o “orçamento secreto” inconstitucional em 2022, e essa medida visa garantir que os mecanismos de controle e publicidade adotados em nível federal sejam aplicados também nos Estados e municípios.

Acompanhamento e Resultados

Para monitorar a implementação das novas regras, uma audiência de acompanhamento está agendada para março do próximo ano. A participação será de representantes dos Tribunais de Contas, Ministérios Públicos de Contas e dos Estados, incluindo o Distrito Federal. O objetivo é avaliar os primeiros resultados das medidas adotadas para alinhar as emendas estaduais, distritais e municipais ao modelo federal de transparência.

Justificativa do Ministro

Durante uma audiência de contextualização com a Advocacia-Geral da União (AGU), o Tribunal de Contas da União (TCU) e as advocacias do Senado e da Câmara, Flávio Dino justificou a nova etapa como uma consequência direta da jurisprudência do Supremo. Ele enfatizou que a Corte determina a observância obrigatória do modelo federal pelos entes subnacionais.

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