Ministro do STF Defende Manutenção das Penas por Tentativa de Golpe

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, declarou nesta sexta-feira (3) que espera que o Congresso Nacional não reduza as penas aplicadas pela Corte aos indivíduos condenados por tentativas de golpe de Estado, conforme previsto no projeto de lei (PL) da Dosimetria. Segundo ele, a fixação das punições pelo STF segue padrões internacionais e está em consonância com a tradição jurídica brasileira.

Dino enfatizou que crimes como a tentativa de deposar um governo legitimamente eleito não comportam a extinção da punibilidade por decisão política. Em relação ao tamanho da pena, o ministro expressou a expectativa de que o Congresso não altere a legislação, considerando a norma vigente adequada, sobretudo por diferenciar duas condutas distintas: a tentativa de depor um governo eleito e a de abolir o Estado Democrático de Direito.

Divergências sobre Decisões Monocráticas

O magistrado rejeitou a aprovação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) de um projeto que visa limitar decisões monocráticas dos ministros do Supremo. Ele argumentou que tais medidas fazem parte do cotidiano do Judiciário e estão previstas em lei, justamente para casos em que há jurisprudência consolidada.

Dino ressaltou que todas as decisões monocráticas ocorrem em todos os poderes, citando exemplos como o presidente da Câmara e o presidente do Senado, que também proferem decisões monocráticas.

Contexto e Referências

A declaração do ministro ocorre em um contexto de debates sobre a atuação do STF e o papel do Congresso na definição das regras do Judiciário. A discussão sobre a Dosimetria e as decisões monocráticas são temas relevantes no cenário político e jurídico brasileiro.

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