Dino defende que Congresso mantenha tamanho das penas no caso do golpe

Ministro do STF Defende Manutenção das Penas por Tentativa de Golpe

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, declarou nesta sexta-feira (3) que espera que o Congresso Nacional não reduza as penas aplicadas pela Corte aos condenados por tentativa de golpe de Estado, conforme previsto no projeto de lei (PL) da Dosimetria. Segundo o ministro, a fixação das punições pelo STF segue padrões internacionais e está em linha com a tradição jurídica brasileira.

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Dino enfatizou que crimes como a tentativa de deposar um governo legitimamente eleito não comportam a extinção de punibilidade por decisão política. Ele ressaltou que a posição do Supremo é consolidada em decisões anteriores e considerada majoritária na Corte.

Diferenciação de Condutas

O ministro destacou que o Congresso pode alterar a legislação, mas espera que não o faça, pois considera a lei vigente adequada, sobretudo por diferenciar duas condutas distintas: a tentativa de depor um governo legitimamente eleito, que atinge o Executivo, e a de abolir o Estado Democrático de Direito, que atinge os demais Poderes.

Rejeição a Projeto que Limita Decisões Monocráticas

Dino rejeitou a aprovação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) de um projeto que pretende limitar decisões monocráticas dos ministros do Supremo. Ele afirmou que tais medidas fazem parte do cotidiano do Judiciário e estão previstas em lei, justamente para casos em que há jurisprudência consolidada.

O ministro explicou que todas as decisões monocráticas são comuns em todos os poderes, incluindo o Presidente da Câmara e o Presidente do Senado.

Considerações Finais

O ministro ressaltou que a discussão sobre a aplicação das penas por crimes como a tentativa de golpe de Estado é fundamental para a manutenção do Estado Democrático de Direito.