Dino afirma: “Não há nada de errado” no debate sobre o 8 de Janeiro

Revisão da Declaração do Ministro Flávio Dino sobre as Penas dos Atores de 8 de Janeiro

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, declarou nesta terça-feira (30) que o Congresso Nacional possui a capacidade de modificar as penas previstas para os crimes relacionados às condenações pelos atos que ocorreram em 8 de janeiro de 2023. Ele enfatizou que a dosimetria das penas é sempre uma colaboração entre o legislativo e o poder judiciário. A decisão do legislador, mesmo que não se concretize, impacta diretamente a atuação do Judiciário.

Dino esclareceu que não há irregularidade nessa dinâmica, pois historicamente o processo de aplicação da lei envolve a interação entre os poderes. O ministro ressaltou que o STF não pode emitir uma opinião formal sobre o projeto em discussão neste momento, pois o foco atual da proposta é a redução das penas, conforme definido pelo relator, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP).

Contexto da Proposta de Reforma

A proposta em questão é uma reformulação do chamado PL da Anistia, que inicialmente visava conceder perdão ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado pelo STF a 27 anos e 3 meses de prisão por tentativa de abolir o Estado Democrático de Direito e por chefiar uma organização criminosa, além dos demais condenados pelos atos de 8 de janeiro.

Foco Atual da Proposta

Atualmente, o foco da proposta se concentra na redução das penas. Apesar da aprovação do regime de urgência na Câmara, o relator, deputado Paulinho da Força, ainda debate no Congresso a aceitação de sua proposta alternativa à anistia. O objetivo é ajustar as penas, considerando o contexto e as particularidades de cada caso.

Com informações do Estadão Conteúdo

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