Decisão Polêmica no TJMG Levanta Questionamentos Sobre Uso de IA em Decisões Judiciais
Uma decisão recente do desembargador Magid Nauef Láuar do TJMG (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais) envolvendo a absolvição de um homem de 35 anos acusado de estupro de vulnerável contra uma criança de 12 anos, tem gerado debates sobre o uso de inteligência artificial no sistema judiciário.
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O caso se tornou público após a reportagem publicada pelo portal Núcleo nesta quarta-feira (24), e confirmada pela CNN Brasil, que está em processo de apuração.
O que chamou a atenção foi um trecho da decisão do magistrado de Minas Gerais, que incluía um comando aparentemente direcionado a um sistema de inteligência artificial: “Agora melhore a exposição e fundamentação deste parágrafo”. A solicitação sugere que o desembargador utilizou uma ferramenta de IA para auxiliar na elaboração da decisão.
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A Resolução 615 do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) estabelece que a utilização de inteligência artificial em decisões judiciais deve ser acompanhada de transparência e fiscalização. O documento ressalta a necessidade de supervisão humana, revisão e intervenção da magistratura no uso de ferramentas generativas.
O CNJ também abriu um Pedido de Providências para apurar a decisão do TJMG, que absolveu o réu, considerando que ele mantinha um relacionamento com a vítima de 12 anos.
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O TJMG emitiu uma nota informando que recebeu uma representação sobre os fatos e já instaurou um procedimento administrativo para apurar eventuais irregularidades. A CNN Brasil tentou contato com o desembargador Magid Nauef Láuar, mas não obteve resposta até o momento da publicação desta reportagem.
O espaço permanece aberto para novas informações.