A Câmara dos Deputados votou pela urgência no projeto de lei que estabelece normas para a proteção de crianças e adolescentes no uso de aplicativos, jogos, redes sociais e outros programas de computador.
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A Proposta de Emenda Parlamentar 2628/22 estabelece obrigações para os fornecedores e assegura o controle de acesso por parte dos pais e responsáveis. Com a concessão da urgência, o projeto poderá ser votado na Câmara sem passar previamente pelas comissões.
O presidente da Câmara, Hugo Motta, já anunciou a intenção de votar a proposta nesta quarta-feira (20), imediatamente após a comissão geral que irá debater o tema na Câmara.
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As plataformas digitais, conhecidas como ECA Digital em alusão ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), são compelidas a adotar providências “razoáveis” para evitar que crianças e adolescentes tenham acesso a conteúdos ilegais ou inadequados para sua idade.
A proposta de lei foi agendada na Câmara desta semana após a divulgação do vídeo do influenciador Felca Bressanim Pereira, que relatou o emprego de perfis em redes sociais com crianças e adolescentes em contextos inadequados para a idade, visando obter engajamento e receita publicitária dos seus canais.
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O projeto, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), foi relator na Câmara pelo deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI) e conta com o apoio de diversas organizações da sociedade civil que trabalham com a proteção de crianças e adolescentes no Brasil.
Com informações da Agência Câmara.
Fonte por: Brasil de Fato