Deputados federais participaram de um seminário, realizado pelo Instituto Combustível Legal, com apoio do Poder360, em 3 de dezembro de 2025. O evento abordou a importância da aprovação de um projeto de lei na Câmara dos Deputados. Os parlamentares defenderam que o texto seja aprovado sem alterações que possam atrasar sua implementação.

“Se fizermos qualquer tipo de alteração, ele volta para o Senado. E o Senado não terá tempo de votar antes do recesso. A melhor solução para o devedor contumaz é votar exatamente o relatório como ele veio do Senado, e se tiver de fazer qualquer alteração para melhorar o texto legal, fazer outra lei”, declarou um representante do MDB-RS.

Objetivos do Projeto de Lei

O projeto de lei visa identificar e punir empresas ou pessoas que fraudulam a Receita Federal de maneira planejada. O objetivo é combater o crime organizado, que utiliza empresas para sonegar impostos, prejudicando a concorrência.

“O projeto, além de ser eficaz no combate ao crime organizado, tem a capacidade de aumentar a arrecadação do governo federal sem onerar o setor produtivo ou o cidadão com maior carga tributária”, afirmou um dos parlamentares.

Pontos Chave do Debate

Durante o seminário, os participantes discutiram a necessidade de não aceitar emendas ao projeto, mesmo que meritórias, devido à sua eficácia. A prioridade é a aprovação do texto em sua forma original, para que seja sancionado imediatamente e entre em funcionamento.

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“É hora de tirar esse recurso do crime para devolver à sociedade”, disse um senador.

Critérios para Definir Devedor Contumaz

O projeto define o devedor contumaz como aquele que acumula dívida acima de R$ 15 milhões sem justificativa. A inadimplência temporária ou discussões judiciais não caracterizam a contumácia, que precisa ser reiterada, substancial e injustificada.

“Micro, pequenas e médias empresas estão praticamente afastadas” do foco da nova legislação, segundo um senador.

Restrições para Empresas Contumazes

O projeto proíbe empresas contumazes de solicitar recuperação judicial, participar de licitações públicas ou receber benefícios fiscais. “É lamentável que empresas grandes já citadas como fraudulentas façam um recurso pedindo recuperação judicial”, disse um deputado.

“Todo mundo sabe que para desmantelar as organizações criminosas é preciso acabar com a receita delas”, declarou.