A Câmara Aprova Regime de Urgência para Taxação de Apostas Online
A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara aprovou, em votação simbólica, uma proposta que eleva a taxação das apostas online. O projeto, central para o pacote fiscal do governo, busca recompor a arrecadação após a caducidade da Medida Provisória que regulamentava o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A aprovação do regime de urgência permite que o projeto seja analisado diretamente no plenário da Câmara, sem passar por outras comissões, agilizando o processo. A expectativa é que o texto seja levado à votação ainda nesta quarta-feira.
Apresentação e Defesa do Projeto
O presidente da CFT, Rogério Correia (PT-MG), destacou a importância estratégica da escolha do texto, ressaltando que apenas dois projetos podem ser indicados por ano para tramitar em regime de urgência. Durante a sessão, Correia informou que 34 deputados, de diferentes partidos, assinaram o projeto, demonstrando a força do debate. A base do governo compareceu em peso à sessão, incluindo membros não do PT, como o líder do partido, Lindbergh Farias.
Argumentos a Favor da Taxação
Lindbergh Farias (PT-RJ), principal autor do projeto, argumentou que o impacto das apostas online é gigantesco, com muitos brasileiros viciados. Ele apresentou um gráfico comparando a taxação no Brasil (12%) com a média internacional (França: 33%, Itália: 20%) e defendeu que o país pode avançar significativamente com uma taxação mais alta. O aumento da arrecadação será destinado à Seguridade Social, especificamente para ações na área da saúde.
Reação do Governo
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, confirmou que o governo enviará ao Congresso dois projetos de lei: um para aumentar a arrecadação com a taxação das apostas e das fintechs, e outro para controlar os gastos públicos. A separação das matérias visa evitar que a oposição ou blocos parlamentares utilizem a mescla entre despesa e receita para travar a tramitação. Haddad estimou que a caducidade da MP 1.303 causa um impacto fiscal superior a R$ 20 bilhões e reforçou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva “faz questão” de que o Congresso dê uma “palavra definitiva” sobre a tributação do setor de apostas, que, segundo ele, “envolve as famílias brasileiras”.
Impactos e Mudanças na Taxação
O projeto eleva a alíquota cobrada sobre a receita bruta das apostas, de 12% para 24%. A nova taxação cria um artigo na lei atual, mudando a repartição da arrecadação líquida das apostas. 76% continuam com o agente operador (custos de operação e manutenção das plataformas), 12% vão para a Seguridade Social (ações na área da saúde) e 12% passam a ter novas destinações definidas em lei. O projeto parte do diagnóstico de que o crescimento explosivo das apostas online, impulsionado por influenciadores e campanhas de marketing, trouxe efeitos sociais e de saúde preocupantes, como o vício em jogos (ludopatia) e o endividamento familiar. O país já tem mais de 2 milhões de pessoas com dependência em apostas, e os atendimentos na rede pública por jogo patológico triplicaram entre 2022 e 2024.
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Conclusão
A aprovação do regime de urgência representa um passo importante para o governo na recomposição fiscal e na regulamentação do setor de apostas online. A expectativa é que o projeto seja votado no plenário da Câmara ainda nesta quarta-feira, marcando um momento crucial para o debate sobre a tributação do setor e seus impactos na sociedade brasileira.