Aprovação de Lei Promove Repasse de Recursos Portuários para Municípios
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que determina o repasse de 25% da arrecadação proveniente de outorgas de arrendamentos e concessões portuárias aos municípios onde as instalações portuárias estão localizadas.
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A proposta, agora na versão do deputado Gilberto Abramo (Republicanos-MG), originalmete apresentada pela deputada Rosana Valle (PL-SP), visa solucionar questões relacionadas ao impacto da atividade portuária nas cidades.
O projeto estabelece a criação de um fundo específico, denominado Fundo Porto-Cidade, que será administrado em colaboração pela prefeitura e pela autoridade portuária. O objetivo principal é mitigar os efeitos negativos da operação portuária, como danos à infraestrutura viária e a poluição ambiental.
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O deputado Gilberto Abramo destacou a relevância do impacto dos portos nas cidades, justificando a necessidade da medida.
A deputada Rosana Valle, autora da proposta original, enfatizou a importância do sistema portuário nacional e o potencial da medida para melhorar a qualidade de vida dos cidadãos. A proposta, após aprovação em caráter conclusivo, seguirá para análise nas comissões de Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania.
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Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
O Fundo Porto-Cidade deverá integrar o debate sobre a distribuição dos recursos do sistema portuário nacional, atendendo às demandas dos municípios que concentram a operação dos portos e enfrentam os impactos diretos da atividade, como pressão sobre serviços públicos e infraestrutura urbana.
A expectativa dos autores é promover um alinhamento entre a expansão logística, o planejamento urbano e o desenvolvimento local, sem alterar os contratos de concessão existentes.