Revisão Orçamentária e Mudanças no Projeto de Lei

O deputado federal (União Brasil-MA) incorporou elementos de um pacote de cortes de gastos proposto pelo Ministério da Fazenda em um projeto de lei. O objetivo é compensar a rejeição de uma Medida Provisória (MP) que alterava o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

O projeto, denominado Rearp (Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial), já havia sido aprovado no Senado em abril de 2021.

A análise do projeto na Câmara está em tramitação no plenário, o que pode exigir uma nova rodada de discussões no Senado. O texto propõe alterações significativas em diversas áreas, incluindo a revisão de despesas e cadastros sociais.

Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, as modificações em questão representam 60% do esforço necessário para finalizar o Orçamento de 2026. Dentro dessas alterações, estão medidas como o “Pé-de-Meia”, que inclui gastos com o programa destinado a estudantes do ensino médio público, inserindo o piso constitucional da educação.

Outra mudança relevante é a redução dos prazos para perícias médicas, limitando o tempo de concessão de benefícios por incapacidade temporária (anteriormente auxílio-doença) a 30 dias, com base em análise documental (Atestmed), em vez do prazo máximo anterior de 180 dias. Além disso, o projeto visa limitar os pagamentos a pescadores artesanais à dotação orçamentária inicial e restringir os repasses entre regimes previdenciários à dotação prevista na Lei Orçamentária Anual.

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O projeto também reincorpora uma parte da MP 1.303 de 2025, permitindo a dedução de perdas em operações de hedge (proteção financeira) com empresas do exterior. O governo estimava uma receita adicional de R$ 10 bilhões em 2025 e o mesmo valor em 2026 com essa medida.

Adicionalmente, o texto inclui a possibilidade de antecipação do saque-aniversário do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), revertendo uma restrição imposta pelo Conselho Curador. Sob a nova regra, as operações serão limitadas a uma vez por ano, e cada saque antecipado poderá ser de no máximo R$ 500.