Deputado Ricardo Amorim Assina ANPP com PGR: Multas e Trabalho Comunitário!
Acordo de Não Persecução Penal Assinado entre Deputado e Procuradoria Geral
O deputado federal do PL-BA, Ricardo Amorim, formalizou, na quarta-feira (29 de abril de 2026), um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) com a Procuradoria-Geral da República (PGR). A decisão, que encerra a fase investigatória do caso, foi homologada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sob o comando do ministro Alexandre de Moraes.
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O acordo surge em meio a investigações sobre as atividades financeiras do parlamentar e a possível atuação de Norma Suely Ventura da Silva como “funcionária fantasma” em seu gabinete. A investigação a acusava de irregularidades financeiras. Como parte do acordo, tanto o deputado quanto a procuradora deverão restituir R$ 1.312.618,09 aos cofres públicos, corrigindo o dano causado.
Detalhes do Acordo e Multas
O pagamento será realizado em duas parcelas, com prazos de 20 e 40 dias após a homologação do acordo pelo STF. Além da restituição, o deputado Amorim também deverá pagar uma multa no valor de R$ 96.096,00, enquanto Norma Suely Ventura da Silva terá que pagar uma multa de R$ 20.275,20.
Os valores serão destinados a entidades públicas ou de interesse social, conforme determina o acordo.
Condições Adicionais do ANPP
O Acordo de Não Persecução Penal também impõe o cumprimento de 280 horas de serviços comunitários em instituições indicadas pela Justiça Federal. Essa é uma condição adicional para a formalização do acordo e visa contribuir para a reparação do dano e o cumprimento de obrigações cívicas.
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O acordo representa o encerramento formal da investigação, com o cumprimento das obrigações estabelecidas.
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