Deputado Pede Votação Conjunta de Projetos de Lei
O deputado federal da MDB-RS, Moreira, solicitou aos líderes da Câmara dos Deputados que votem em conjunto pelo menos três projetos de lei que visam punir fraudes. A solicitação foi feita em reunião na quarta-feira, 3 de dezembro de 2025.
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Projetos Complementares
Moreira argumentou que os textos legislativos são complementares e poderiam ser votados em conjunto. A declaração foi feita durante um seminário organizado pelo ICL (Instituto Combustível Legal), com apoio do Poder360. O formulário de cadastro para alertas grátis do Poder360 está em conformidade com a LGPD.
Projetos em Tramitação
Os projetos que o deputado propõe serem votados em conjunto são: o PLC (Projeto de Lei Complementar) que pune empresas e indivíduos que fraudam a Receita Federal, já em regime de urgência na Câmara; o PLP, de autoria de Moreira, que permite o cruzamento de dados entre órgãos de fiscalização em tempo real; e o PL (Projeto de Lei) de Flávio Nogueira (PT-PI), que tramita na Comissão de Minas e Energia, com relatoria de Moreira.
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Sanções e Penalidades
O PL proposto por Nogueira endurece as sanções administrativas, incluindo a suspensão da inscrição estadual e a vedação da participação em licitações públicas para empresas reincidentes em sonegação fiscal. Moreira informou que discutirá o projeto com o autor antes de apresentar o relatório, previsto para a próxima semana.
Moreira enfatizou que os projetos foram revisados para eliminar ambiguidades e facilitar a aplicação da sanção legal. Ele destacou que o projeto determinará sanções pecuniárias, administrativas e fiscais, além de outras formas de punição contra a adulteração em postos de combustíveis, um setor diretamente impactado pela proposta. “Aumentaremos significativamente o valor da sanção pecuniária, com correção anual.
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Não permitiremos a reincidência; o cidadão que for pego fazendo a trapaça terá seu posto lacrado imediatamente. Se ele argumentar que é o único posto da cidade, a agência colocará um interventor”, declarou.